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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.
A
Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.
B
Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.
C
De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.
D
É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.
E
Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.
Caso uma pessoa faça declaração enganosa de vontade com o objetivo de produzir efeito diverso daquele claramente indicado, configurar-se-á um(a)
A
reserva mental.
B
dolo.
C
simulação.
D
fraude.
E
erro essencial.
A respeito da validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir e pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz.
II. A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita, sem exceções, apenas aos que a alegarem.
III. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e a validade da declaração da vontade é, em regra, livre de forma especial.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se somente a afirmativa I estiver correta.
A venda de imóvel no valor de cem mil sem escritura pública é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do
negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível,
determinado ou determinável e forma prescrita ou
não defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses
requisitos leva à invalidade do negócio jurídico. A respeito
do tema, assinale a alternativa correta.
A
Se o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que
causa sua anulabilidade, for do representante legal ou
convencional de uma das partes, só está obrigado o
representado a responder civilmente até a importância
do proveito que teve.
B
É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o
que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Também é anulável o negócio jurídico viciado por erro,
dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra
credores, e o prejudicado tem o prazo decadencial de
dois anos para pugnar pela sua anulação.
C
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão
de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por
eles reduzido à insolvência, desde que não o ignore,
poderão ser anulados pelos credores quirografários,
como lesivos dos seus direitos, sendo que igual direito
assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
D
Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial
de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida,
se esta for separável. Além disso, a invalidade da
obrigação principal implica a das obrigações acessórias,
mas a destas não induz a da obrigação principal, exceto
em caso de nulidade, em que o vício em uma das
obrigações, principal ou acessória, contamina todas as
demais.
E
A validade da declaração de vontade não dependerá de
forma especial, senão quando a lei expressamente a
exigir, como no caso dos negócios jurídicos que visem à
constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta
vezes o maior salário mínimo vigente no País, em que,
não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é
essencial à sua validade.
Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente
necessidade, ou por inexperiência, se obriga a
prestação manifestamente desproporcional ao valor
da prestação oposta. Neste caso, para a propositura
de ação de anulação do negócio jurídico, deverá ser
observado o seguinte prazo:
A
prescricional de 2 (dois) anos.
B
decadencial de 2 (dois) anos.
C
prescricional de 4 (quatro) anos.
D
decadencial de 4 (quatro) anos.
E
prescricional de 10 (dez) anos.
Assinale alternativa correta em relação ao fato jurídico.
A
O negócio jurídico deverá ser interpretado de forma restritiva.
B
Para que o negócio jurídico seja válido é obrigatória a lavratura de escritura pública.
C
Sendo as partes maiores e capazes, o negócio jurídico será válido.
D
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir.
E
O silêncio sempre importa na anuência daquele que, devendo se manifestar, assim não o fez.
É correto afirmar:
A
Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.
B
A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompese com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.
D
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
E
Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.
Ano:
2013
João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.
Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o
negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia.
De acordo com as informações apresentadas, assinale a
alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.
A
Lesão.
B
Dolo.
C
Coação.
D
Estado de perigo.
E
Erro.
Assinale a opção correta acerca do negócio jurídico.
A
As condições de fazer coisas impossíveis, quando resolutivas, são inexistentes.
B
O termo inicial suspende a aquisição do direito.
C
Os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados de modo extensivo.
D
Em regra, o representante pode contratar consigo mesmo.
E
A condição integra o plano de validade do negócio jurídico.
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