Questões de Concurso sobre Preferências e Privilégios Creditórios (Art. 955 ao 965)

sobre preferências e privilégios creditórios tem privilégio geral sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, sendo vedado expressamente pelo Código Civil o exercício de empresa pelo incapaz, independentemente de representante ou assistido.

considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, inclusive o ponto. Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, o endereço informado para fins de registro é indicado pelo sócio administrador em decisão discricionária porque é representante da sociedade.

o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, por trimestre, à sua amortização as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a cinquenta por cento do capital social.

goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.

Tem privilégio geral o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

O privilégio geral compreende todos os bens sujeitos a crédito real e a privilégio especial.

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio geral, ao especial.

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles solidariedade em relação ao valor dos respectivos créditos.

Tem privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

Antônio não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, pois o imóvel é impenhorável por ser bem de família.

Antônio não é responsável pelas cotas condominiais vencidas antes da aquisição, considerando a natureza pessoal da obrigação.

Os créditos do mutuante, Banco XYZ S.A., têm preferência em relação às cotas condominiais, por se tratar de contrato real, independentemente da garantia real.

Carlos somente poderá ser responsabilizado pelo saldo remanescente das cotas condominiais anteriores à arrematação se o edital da hasta pública expressamente fizer referência a esse ônus.

O Banco XYZ S.A., como credor hipotecário, possui preferência no recebimento do crédito em relação às cotas condominiais vencidas.

O crédito do trabalhador agrícola, referente aos seus salários, goza de privilégio especial sobre o produto da colheita para a qual concorreu com seu trabalho, preferindo, precipuamente, a quaisquer outros créditos, inclusive os que possuam garantia real como a hipoteca.

Na hipótese de a fazenda hipotecada ter sido danificada por um incêndio e haver indenização de seguro a ser paga, o banco credor hipotecário conservará seu direito de preferência sobre o preço do seguro.

Em um concurso de credores, o crédito da Fazenda Municipal, relativo a impostos do ano corrente, por se tratar de privilégio geral de alta relevância, prefere ao crédito do fornecedor de materiais, que é classificado como privilégio especial.

Na classificação dos créditos com privilégio geral, o crédito por despesas com o funeral do devedor, desde que feitas segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem preferência sobre o crédito por despesas com a doença de que ele faleceu, no semestre anterior à sua morte.

O crédito hipotecário prefere àquele decorrente do IPTU e este, ao condominial.

O crédito decorrente do IPTU prefere ao crédito hipotecário e este, ao condominial.

O crédito hipotecário prefere ao crédito de IPTU e este, ao condominial.

O crédito condominial prefere ao crédito de IPTU e este, ao hipotecário.

O crédito decorrente do IPTU prefere ao crédito condominial e este, ao hipotecário.

Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos pessoais.

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio geral, ao especial.

Tem privilégio especial, sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

Goza de privilégio geral, sobre os bens do devedor, o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros doze meses de vida.

Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

os impostos devidos à fazenda pública, no ano corrente.

a arrecadação e a liquidação da massa.

a doença de que faleceu o devedor.

o funeral do devedor, preenchidos os requisitos legais.

os salários dos empregados do serviço doméstico do devedor.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

Em caso de desapropriação de um bem hipotecado, os credores hipotecários perdem os benefícios de sua garantia em relação ao valor da indenização.

Quando concorrerem ao mesmo bem, e por igual título, dois credores com privilégio especial, terá preferência aquele cujo crédito tiver vencimento anterior.

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece.

Certo

Errado

do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.

da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.

do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.

de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.

decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, porém com valores diferentes, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá, entre eles, rateio em igual valor, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

O privilégio geral só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece e o privilégio real de todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Tem privilégio geral sobre a coisa arrecadada e liquidada o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, tem privilégio sobre o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

Tem privilégio especial sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, salvo os reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia.

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V.

O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.

Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.

Constitui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.

Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.

requereu penhora em primeiro lugar.

era titular da coisa vendida anteriormente à insolvência.

alegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.

apresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.

ajuizou ação judicial primeiro.

Não se admite que o locador notifique o locatário por e-mail para que este eventualmente exerça seu direito de preferência, ainda que haja específica previsão contratual nesse sentido.

Em caso de alienação extrajudicial decorrente do inadimplemento do fiduciante (alienação fiduciária em garantia), o locatário do imóvel objeto da garantia terá direito de preferência, por valor correspondente ao valor da dívida.

Havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário, e, em seguida, ao sublocatário.

O direito de preferência não alcança os casos de permuta, doação e integralização de capital.