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Questões de Concurso sobre Preferências e Privilégios Creditórios (Art. 955 ao 965)
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Segundo o Código Civil, o crédito que tem a posição mais privilegiada entre os créditos de privilégio geral em relação aos bens do devedor é
A
o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.
B
o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.
C
o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.
D
o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.
Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
A
o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui
defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento,
gerando a sua anulação;
B
o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui
defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua
nulidade;
C
a procedência da ação revocatória implica a anulação da
doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais
credores de Márcia;
D
a procedência da ação revocatória implica a anulação da
doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não
aos demais credores de Márcia;
E
Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a
anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em
que tomar conhecimento da realização do negócio.
Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os
credores
A
somente versará sobre a preferência na aquisição dos
bens do devedor, para satisfação dos respectivos
créditos.
B
é vedada, porque os títulos de preferência devem ter
prova pré-constituída, sob pena de o credor ser
considerado quirografário.
C
só pode versar sobre a preferência entre eles disputada,
dependendo outras alegações, como fraude, nulidade
ou falsidade de dívidas e contratos de ação
própria.
D
pode versar quer sobre a preferência entre eles
disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou
falsidade das dívidas e contratos.
E
será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício,
o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.
Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, como
A
enquanto os direitos reais de garantia resultam de determinação legal, os privilégios resultam de acordo entre as partes.
B
os direitos reais de garantia conferem título de preferência, mas não o conferem os privilégios.
C
os privilégios conferem título de preferência, mas não o conferem os direitos reais de garantia.
D
os privilégios em geral conferem direito de sequela, mas não o conferem os direitos reais de garantia.
E
o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia.
Acerca das preferências e privilégios, assinale a incorreta:
A
O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.
B
O crédito pessoal privilegiado prefere ao simples.
C
O crédito privilegiado especial prefere ao geral.
D
O privilégio especial compreende todos os bens sujeitos ao pagamento do crédito que lhe favorece, e o geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Um indivíduo é chamado por um amigo para atuar como seu fiador em um contrato de empréstimo bancário, sendo o convite prontamente aceito dada a longa amizade entre os dois contratantes. Ocorre que o devedor, por motivos de ruína econômica, ficou sem numerário para honrar o empréstimo contraído, deixando a responsabilidade recair sobre as forças do fiador. Ao ser citado,no processo de cobrança, o fiador aduziu que deveriam, em primeiro lugar, ser excutidos os bens do devedor.
Nesse caso, consoante as regras do Código Civil, estaria sendo aplicado o denominado
A
precedente do devedor
B
chamamento à dívida
C
nomeação do devedor
D
exercício indireto
E
benefício de ordem
“Execução coletiva, movida contra um devedor – empresário ou sociedade empresária – forçando‐o a vender seu patrimônio para o partilhar proporcionalmente com os credores.” Trata‐se de
A
falência.
B
moratória.
C
insolvência.
D
concordata.
E
responsabilidade tributária.
O aval parcial é
A
permitido pelo Código Civil brasileiro desde que seja superior a 50% do valor nominal do título de crédito.
B
permitido pelo Código Civil brasileiro, sem restrições.
C
permitido pelo Código Civil brasileiro para títulos de crédito cujo valor não ultrapassar 100 salários mínimos.
D
vedado pelo Código Civil brasileiro em qualquer hipótese.
E
vedado pelo Código Civil brasileiro apenas quando for inferior a 20% do valor nominal do título de crédito.
O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que
A
os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.
B
os credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.
C
serão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.
D
o crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilégio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.
E
os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.
Em relação a preferências e privilégios creditórios:
A
Os títulos legais de preferência são os direitos reais e os direitos pessoais.
B
Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas forem equivalentes ao valor dos bens do devedor.
C
Não havendo título legal à preferência, esta dar-se-á nas habilitações de crédito mais antigas, por ordem de protocolo.
D
A discussão correspondente entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
E
Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, salvo se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
É correto afirmar acerca das preferências e privilégios creditórios:
A
o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
B
o crédito com privilégio geral prefere ao crédito com privilégio especial.
C
goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública.
D
o crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.
E
desapropriado o bem hipotecado, o credor hipotecário não tem preferência sobre o valor da indenização.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação à ordem legal de preferência dos créditos e privilégios, estabelecida no Código Civil, é correto afirmar:
A
O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado, e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.
B
O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o privilégio especial prefere ao privilégio geral; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie.
C
O crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito simples; e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.
D
O privilégio geral prefere ao privilégio especial; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado.
E
O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples; e o privilégio especial prefere ao privilégio geral.
Assinale a alternativa incorreta sobre preferências e privilégios creditórios no Código Civil:
A
Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
B
Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
C
A discussão entre os credores pode versar somente sobre a preferência entre eles disputada.
D
O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
E
O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
A respeito de contratos e de responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
Mesmo havendo a cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato será eficaz em relação ao mandatário, nos casos previstos em lei.
B
A fiança é um contrato unilateral, definitivo e acessório, mas a sua estipulação e validade dependem do consentimento do devedor.
C
No sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é de natureza subjetiva.
D
A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente.
E
Privilégio especial é o compreensivo de bens que, por disposição legal, ficam sujeitos ao pagamento do crédito que visa favorecer, em razão do vínculo existente entre tais bens e o débito.
Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.
A
Em caso de insolvência civil, a preferência de crédito com privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor, só não prevalecendo sobre os créditos com garantia real e aqueles com privilégio especial, no que diz respeito aos bens objeto da garantia ou aos bens vinculados ao privilégio, e a outros créditos que a lei expressamente determinar que devam ser pagos prioritariamente.
B
O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste. O dono do negócio será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas, independentemente de que haja extraído proveito econômico do negócio ou de que a gestão lhe tenha sido útil.
C
O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente seja por meio da ação de repetição de indébito. Assim, aquele que solveu uma dívida prescrita tem legitimidade para ajuizar a referida ação ou para exigir a repetição daquilo que pagou indevidamente.
D
Quando a situação de insolvência do devedor for constatada no curso de uma execução promovida por algum dos credores, esse credor terá preferência em relação aos outros na ordem de recebimento dos ativos do devedor insolvente, desde que não ocorra a habilitação de crédito privilegiado.
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