Questões de Concurso sobre Proteção da Pessoa dos Filhos

O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo companheiro.

Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.

Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.

O filho que possua dezesseis anos de idade, ainda que tenha contraído casamento válido, permanece sujeito ao poder familiar de seus pais até que complete dezoito anos de idade.

Na constância do casamento entre os pais, havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autorização judicial, a fim de exercer com exclusividade o poder familiar sobre os filhos comuns do casal.

Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer serviços aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condição daqueles.

Não é autorizado ao novo cônjuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havidos na constância do primeiro casamento, mesmo em caso de falecimento do pai das crianças.

São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.

No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.

O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.

Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.

o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.

interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.

brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

Apenas a assertiva III

Apenas as assertivas III e IV.

Apenas as assertivas II e III.

Apenas a assertiva I.

Todas as assertivas.

morte dos pais ou do filho.

adoção.

maioridade.

estabelecimento de união estável ou casamento, quanto aos filhos do relacionamento anterior.

a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores, não se admitindo a sua substituição por outra pessoa, na qual a responsabilização é conjunta dos pais que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

a guarda compartilhada, em que há responsabilização individual e intercalada e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua; e a guarda compartilhada, aquela em que há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

a guarda unilateral, atribuída a ambos os genitores, a cada um individualmente e ao seu tempo; e a guarda compartilhada, aquela cuja responsabilização é conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, desde que vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

a guarda unilateral, atribuída aos dois genitores, um em substituição ao outro, desde que a prole more com ambos simultaneamente; e a guarda compartilhada, aquela em que há responsabilização simultânea e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;

o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;

o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;

o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

O filho maior pode ser reconhecido independentemente de seu consentimento.

O reconhecimento pode ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

1 ano.

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

A partir da edição do novo Código Civil, a adoção de maiores não pode mais ser feita por escritura pública, devendo ser deferida por sentença judicial.

Não se admite venda de imóvel feita por contrato no qual conste a extensão da área objeto do negócio de forma somente enunciativa, já que a menção à medida é circunstância essencial desse tipo de contrato.

Somente são devidos alimentos entre parentes na linha reta, inexistindo tal obrigação entre colaterais.

A guarda é atributo essencial do poder familiar, não se admitindo que este possa subsistir sem aquela. Entretanto, é possível deferir-se a guarda a quem não detém o poder familiar.

O usucapião somente pode ser deduzido como defesa em ação reivindicatória ou possessória se estiver declarado por sentença judicial.