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Questões de Concurso sobre Proteção da Pessoa dos Filhos
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A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos
C
Certo
E
Errado
Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.
A
A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.
B
Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.
C
A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.
D
Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.
E
Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.
As atribuições do psicólogo na Vara de Infância e Juventude abrangem desde o contato com a clientela e a atuação nos autos processuais, até a participação na sala de audiência de modo formal ou informal; os contatos com instituições e entidades afins; as atividades relativas à equipe; os eventos pertinentes à área e à elaboração de laudos técnicos que integram os autos decorrentes, por exemplo, de processos de guarda. No que se refere aos processos de guarda, o profissional da psicologia há de observar o disposto na Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, a qual altera os Artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. A respeito dos processos de guarda compartilhada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
II. Cabe ao profissional da psicologia conversar com as partes envolvidas no processo e emitir um parecer evidenciando as condições mentais da criança, as relações com genitores e recomendando, com base em avaliação psicológica, qual a melhor atitude a ser tomada.
III. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, mesmo que um deles esteja sem o exercício do poder familiar, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.
IV. Os dois genitores são responsáveis, mesmo com a separação, pelas decisões em relação aos filhos e não há a obrigatoriedade de estes ficarem um período com cada um dos genitores, isto é, os filhos podem morar com apenas um dos genitores/pais, mas o tempo de convívio e a tomada de decisão devem ser divididos de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
No caso de separação dos pais, quando não houver acordo entre pai e mãe quanto à guarda do filho será aplicada sempre que possível:
A
Guarda a parente mais próximo.
B
Guarda unilateral materna.
C
Guarda Compartilhada.
D
Institucionalização.
E
Inversão da Guarda.
Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.
B
As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.
C
O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
D
O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.
E
A guarda será unilateral ou compartilhada.
A guarda compartilhada é um dispositivo que vem como um direito das crianças de serem educadas por ambos os pais, nesse sentido compreende que esse tipo de guarda traduz uma validação social para o exercício da paternidade e da maternidade mesmo após o rompimento conjugal. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Com aplicação da guarda compartilhada ambos os pais terão igualdade de contato com o filho.
B
Na guarda compartilhada, apesar de a criança residir com um dos cônjuges, deve se garantir uma convivência ampliada com ambos os genitores.
C
A guarda compartilhada seria uma das melhores formas de se evitar a condenação da criança ou adolescente inocente, à pena de afastamento de um dos seus pais.
D
A guarda compartilhada pode ser uma viável solução para evitar Alienação Parental em situações de litígio familiar entre o casal que disputa a guarda dos filhos.
E
Guarda compartilhada significa uma divisão estrita das horas que a criança passa com cada genitor.
Maria foi casada com João e com ele teve três filhos, hoje com idades entre três e seis anos. No acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio, ajustou-se que manteriam a guarda compartilhada dos filhos, pactuando, ainda, que as crianças pernoitariam com o pai duas vezes por semana. Um ano após o divórcio, João contrai novas núpcias com Vera.
Diante do novo casamento do ex-cônjuge, Maria decide não mais permitir o pernoite das crianças com o genitor, com o argumento de que o acordo antes celebrado foi dissolvido na parte referente aos direitos e deveres a eles relativos. Nesse caso:
A
o novo casamento de qualquer dos ex-cônjuges não implicará restrições aos direitos dos pais em relação aos filhos;
B
o novo casamento de qualquer dos ex-cônjuges implicará a revogação do direito ao pernoite com os filhos até que se comprove o bom relacionamento entre os filhos e o novo cônjuge;
C
o novo casamento do cônjuge implicará a revisão automática do dever alimentar para com os filhos menores, o qual deverá ser adaptado à nova realidade econômica daquele que constituiu nova família;
D
o novo casamento de qualquer dos cônjuges implicará a modificação completa do acordo celebrado por ocasião do divórcio;
E
a modificação do pacto celebrado por ocasião do divórcio em relação ao dever de contribuir para o sustento dos filhos menores ocorrerá automaticamente com o nascimento de filho havido em nova união por qualquer dos cônjuges.
Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão
transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo,
seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram
pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra
Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos
nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por
sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade
da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu
sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu
novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser
A
acolhida em parte, pois o prazo prescricional passou
a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16
anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual
possui ação regressiva contra o assistente que deu
causa à prescrição.
B
desacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o
poder familiar em relação ao cônjuge que não detém
a guarda.
C
integralmente acolhida, pois não corre a prescrição
durante o poder familiar.
D
desacolhida, pois, com a constituição de nova família,
extingue-se o poder familiar quanto ao filho do
relacionamento anterior.
E
integralmente acolhida, pois não corre a prescrição
contra o absolutamente incapaz.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes afirmações sobre o tema do poder familiar:
I – Os filhos permanecem sujeitos ao poder familiar, mesmo após a maioridade.
II – Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, podendo exigir de seus filhos que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
III – Extingue-se o poder familiar pela emancipação do filho.
IV – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a I, II e III.
D
Apenas a II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Uma faceta importante das relações familiares é aquela
que concerne à relação entre pais e filhos. Sobre o instituto
do poder familiar (também designado em sede doutrinária
de autoridade parental), o Código Civil em vigor dispõe
o seguinte:
A
a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união
estável alteram as relações entre pais e filhos, exceto
quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem
em sua companhia os segundos.
B
os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, têm
competência de reclamá-los a quem ilegalmente os
detenha.
C
o poder familiar do pai ou da mãe que castigar imoderadamente
o filho suspende-se por decisão judicial.
D
o exercício do poder familiar extingue-se ao pai ou à
mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude
de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.
O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar,
A
são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração
dos bens dos filhos menores sob sua
autoridade.
B
não terão o usufruto nem a administração dos bens dos
filhos menores, salvo por decisão judicial, que dispensar
a nomeação de um curador.
C
só serão usufrutuários dos bens imóveis dos filhos
depois do registro do usufruto no Serviço de Registro
de Imóveis, e, para administrar esses bens, deverão
prestar caução idônea, exceto se o juiz a dispensar.
D
têm a administração dos bens dos filhos menores sob
sua autoridade, mas não são usufrutuários desses
bens, porque as respectivas rendas devem ser depositadas
para entrega aos filhos quando se tornarem
capazes.
E
são usufrutuários dos bens dos filhos, mas não têm a
administração dos bens destes, porque devem ser
entregues à administração de um curador.
Com relação aos tipos de guarda dos filhos, estão corretas as afirmativas:
I - Na guarda exclusiva ou simples ambos os pais mantêm o poder familiar, mas as decisões recaem sobre o genitor que detiver a guarda.
II - Na guarda chamada aninhamento ou nidação os pais detém a guarda física e legal exclusiva da criança em períodos alternados, conforme acordo determinado entre os mesmos sobre o tempo que cada um dos pais ficará com a criança.
III - A guarda compartilhada é aquela em que há a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sobre o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
IV - Na guarda do tipo alternada os pais se revezam mudando para a casa onde vivem as crianças por períodos alternados de tempo conforme acordo prévio entre eles.
V - Com relação ao direito de visitas, este pertence ao pai ou a mãe cuja guarda não estejam aos filhos, assim como aos filhos de serem visitados pelos pais.
A
II, III e V
B
I, II e IV
C
II, III e IV
D
I, III e V
E
III, IV e V
De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador.
B
A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor.
C
A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade.
D
A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção.
Quanto ao Poder familiar, é correto afirmar:
A
É irrenunciável, personalíssimo, intransferível e imprescritível
B
É irrenunciável, público, transferível e imprescritível.
C
É renunciável, personalíssimo, transferível e prescritível.
D
É renunciável, público, intransferível e prescritível.
E
É renunciável, público, intransferível e imprescritível.
Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são
A
parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
B
parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessaria mente o de prestar alimentos.
C
inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
D
inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
E
inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.
Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código Civil:
A
O regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;
B
Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. É a modalidade que deve ser aplicada pelo juiz, sempre que possível, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho;
C
A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao Promotor de Justiça com atribuições perante a Vara da Infância e da Juventude, que decidirá tendo em consideração àqueles interesses;
D
É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como, de quem não completou a idade mínima para casar;
E
São impedidos de casar, dentre outros: o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os afins em linha reta; o adotado com o filho do adotante; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, enquanto perdurar o cumprimento da pena.
Analise as afirmações abaixo e, após, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
B
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.
C
É vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens entre os cônjuges.
D
Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, aquele que for culpado incorrerá na obrigação de cumprir as promessas feitas no pacto antenupcial.
E
O genitor que aliena parentalmente o outro pratica ato que fere a moral e os bons costumes, sendo este ato passível de destituição do poder familiar.
Mãe que possui a guarda unilateral de dois filhos, menores de 12 (doze) anos, oriundos de casamento anterior, contrai nova união. Tal fato
A
permite que seja alterada a guarda para sua forma compartilhada, a fim de que seja atendido o princípio do melhor interesse.
B
não repercute no direito de a mãe ter os filhos do leito anterior em sua companhia, salvo quando houver comprometimento da sadia formação e do integral desenvolvimento da personalidade destes.
C
permite ao pai das crianças pleitear a guarda unilateral dos filhos, já que não é aconselhável a permanência com a mãe.
D
poderá ser considerado para fins de modificação da guarda para os avós ou para pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.
Dentre as situações abaixo, assinale aquela que NÃO extingue o poder familiar.
A
Morte dos pais.
B
Emancipação.
C
Adoção.
D
Morte do filho.
E
Deserção.
A guarda dos filhos, unilateral ou compartilhada, é instituto de proteção à prole no momento em que termina a relação conjugal, de modo a preservar, entre outros fatores, o convívio, a educação e a afetividade em relação ao pai e à mãe, sendo
A
a responsabilidade conjunta, na guarda compartilhada, que poderá ser requerida apenas por ambos os pais.
B
a responsabilidade conjunta, na guarda compartilhada, que poderá ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles.
C
facultativa, na guarda unilateral, a supervisão dos interesses dos filhos por parte do genitor que não a detenha.
D
decretada pelo juiz, na guarda compartilhada, de modo obrigatório, em atenção às necessidades específicas do filho.
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