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Questões de Concurso sobre Quanto ao Fundamento
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No tocante à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.
A
O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro em consequência de um dano inicial sofrido por outrem, podendo ser de natureza extrapatrimonial
B
Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade de empresa privada por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral.
C
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
D
O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental torna dispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação em caso de culpa ou dolo.
B
O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima.
C
A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
D
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu cônjuge.
E
Havendo usurpação ou esbulho do alheio, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, independentemente da restituição da coisa.
A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é de natureza subjetiva, ou seja, depende da verificação de culpa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Considerando o conceito e as normas aplicáveis à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil pode se dar de forma objetiva, isto é, há obrigação de reparar o dano independentemente de culpa do agressor, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B
A responsabilidade civil depende sempre da prova da culpa do agressor, mesmo no caso de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de prestá-la não são transmissíveis com a herança, uma vez que são considerados personalíssimos.
D
O incapaz, por definição, nunca responde pelos prejuízos que causar.
E
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
Com relação à responsabilidade civil:
I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva.
II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter o ônus da prova.
III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
São pressupostos para configurar a responsabilidade civil subjetiva:
A
Necessário estar configurado somente ato ilícito.
B
O ato ilícito, o nexo causal, o dano, e a culpa.
C
Somente pela comprovação do elemento dano e a culpa.
D
Configura-se a reponsabilidade subjetiva somente pelo nexo causal.
A torcida organizada só responde civilmente de forma subjetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Considere o dispositivo legal e assinale a alternativa correta acerca do tipo de responsabilidade que ela representa.
A
Responsabilidade civil subjetiva
B
Responsabilidade civil pelo risco
C
Responsabilidade civil por culpa
D
Responsabilidade civil por dolo e culpa
Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações,
é correto afirmar que
A
a lei é uma fonte de obrigações, porque estabelece o dever de
cada indivíduo em função de seu comportamento, o que não é
viável pela vontade humana ou manifestação volitiva.
B
a responsabilidade objetiva cria obrigações que são verificadas
independentemente da configuração da ilicitude ou licitude da
conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal
entre a ação do ofensor e o dano.
C
o credor, em caso de obrigações por coisa certa, na
impossibilidade de cumprimento do acordado, poderá ser
compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a
inicialmente pactuada.
D
a obrigação que tenha por objeto prestação divisível poderá ser
cumprida de forma parcial, ainda que não tenha sido assim
convencionado anteriormente pelas partes.
E
o comportamento desejado, em situação de obrigações de
fazer, deverá ser desempenhado pelo próprio devedor, sendo
vedada a substituição do ato por terceiros, mesmo que isso não
gere nenhum prejuízo ao credor.
No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade civil de indenizar
A
se dá por culpa presumida.
B
é subjetiva.
C
é objetiva.
D
independe da existência de nexo de causalidade.
E
é objetiva em relação aos danos materiais, mas subjetiva em relação aos danos morais.
Caracteriza a responsabilidade objetiva a ausência de
A
ação (comissiva ou omissiva).
B
apenas o dolo do agente.
C
nexo de causalidade.
D
dano.
E
culpa ou dolo do agente.
A respeito da responsabilidade civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva, sendo que somente em casos excepcionais se aplica a responsabilidade objetiva.
II. A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II e IV
D
Apenas I e II.
Acerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:
A
É o perigo que resulta do comportamento do agente o que fundamenta o dever de indenizar.
B
Ante a dificuldade da prova da culpa, cabe à vítima apenas fazer prova da ocorrência do dano.
C
Só haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei.
D
A responsabilidade surge como consequência da prática de atividades ilícitas.
E
O dever ressarcitório surge pois quem exerce atividade perigosa, independentemente de agir com culpa, tem a obrigação de
velar para que dela não resulte prejuízo.
Na responsabilidade civil objetiva, o dolo do agente causador do dano é irrelevante, mas a demonstração de sua culpa é fundamental para a caracterização do dever de indenizar.
C
Certo
E
Errado
Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Para a caracterização do ato ilícito previsto no Art. 187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.
B
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
Só é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.
D
Constitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.
E
O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.
Considere os enunciados seguintes, relativos à responsabilidade civil:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, desde que apurada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
III. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
II, IV e V.
D
I, II e III.
E
II, III, IV e V.
Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,
A
desde que provado que o empregado estava em horário de
trabalho.
B
mas depende da prova da culpa in elegendo.
C
mas depende da prova da culpa in vigilando.
D
estando de acordo com a teoria da substituição.
E
independentemente de prova da conduta culposa do
empregado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As empresas e os empresários individuais respondem
A
apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
B
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
C
apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
D
objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
E
objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo
que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.
É certo afirmar:
I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
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