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Em aplicação à teoria da responsabilidade civil objetiva, são também responsáveis pela reparação civil
A
os herdeiros necessários, pelos danos decorrentes da prática de homicídio.
B
os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
C
os parentes, até o terceiro grau, em relação ao credor prejudicado por ato praticado em fraude contra credores.
D
o empregador, pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício ou não do trabalho que lhes competir.
E
o dono de animal, pelos danos causados por este, ainda que haja culpa exclusiva da vítima.
Sobre a disciplina da Responsabilidade Civil no Código
Civil, assinale a alternativa correta.
A
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
C
O dono, ou detentor, do animal deve ressarcir o dano por este causado, exceto exclusivamente em caso de força maior.
D
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
E
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
Exige sempre que a culpa do ofensor seja provada, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva por atos perigosos à coletividade.
B
Nunca atinge o incapaz, mas somente seu representante legal ou judicial, por não ter o incapaz discernimento quanto à prática dos atos da vida civil.
C
Os empresários individuais e as empresas respondem, apenas se provada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação no mercado consumidor.
D
Pode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E
O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, pois são personalíssimos.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Um empregado de João causou culposamente o atropelamento de um pedestre, causando-lhe ferimentos. Luiza esqueceu a
panela no fogo e causou incêndio na casa de sua empregadora. O filho menor de Pedro, que estava sob sua autoridade e em
sua companhia, arremessou um objeto contra outro menor, ferindo-o. A responsabilidade de João, de Luiza e de Pedro pela
reparação civil é
A
objetiva.
B
subjetiva, objetiva e objetiva, respectivamente.
C
objetiva, objetiva e subjetiva, respectivamente.
D
objetiva, subjetiva e objetiva, respectivamente.
E
subjetiva.
Sobre a responsabilidade civil do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.
B
Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
D
Para que o abuso de direito esteja presente, nos termos do que está previsto na atual codificação privada, é importante que tal conduta seja praticada quando a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito.
Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
B
Não há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.
E
A teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.
Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade
advier dano, Marcelo responderá de maneira
A
subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de
causalidade.
B
subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
C
objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
D
objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de
causalidade.
E
objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW
LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido
contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveuse
a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o
veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto
através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto
ao ocorrido, que:
A
a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante
a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;
B
a responsabilidade civil da concessionária será apurada
mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;
C
a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público,
por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do
Estado;
D
a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá
objetivamente pelos danos decorrentes do seu
empreendimento;
E
o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via
da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in
contrahendo.
No direito brasileiro, a responsabilidade civil é
A
sempre subjetiva, com a necessidade de comprovação
de imprudência, negligência ou imperícia,
além do nexo causal e dano.
B
objetiva, em regra, na modalidade de risco atividade,
configurando-se independentemente de culpa.
C
subjetiva, em regra, implicando a necessidade de
prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal,
culpa e dano.
D
é sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou
risco atividade, sem necessidade de demonstração
de imprudência, negligência ou imperícia.
E
tanto subjetiva como objetiva, nesse último caso
enquadrando-se a responsabilidade do profissional
liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.
Por ser profissional autônomo, a responsabilidade de Paulo é
do tipo subjetiva, modalidade que exige comprovação de culpa
pelo evento danoso.
C
Certo
E
Errado
Etevaldo, médico neurocirurgião, realiza operação para
retirada de tumor cerebral em estágio avançado em
Lucicleide, que vem a falecer no curso da cirurgia. A família
da paciente ajuiza ação indenizatória contra Etevaldo,
alegando erro médico e que Lucicleide não foi informada de
que a cirurgia era de alto risco, podendo levá-la a óbito.
Nesse caso, o juiz considerará a responsabilidade de
Etevaldo como
A
mitigada e subsidiária, porque o quadro de saúde de
Lucicleide impunha cirurgia para retirada do tumor
cerebral como única alternativa possível, independentemente
de ter sido ela informada ou não da periculosidade
do ato cirúrgico.
B
subjetiva, apurando o erro médico mediante exame de
culpa, mas terá como irrelevante juridicamente a
ausência de informações a Lucicleide, tendo em vista
que a cirurgia era a única alternativa para salvá-la, em
razão da gravidade de seu quadro de saúde.
C
objetiva, em razão do risco habitual no exercício da
neurocirurgia; analisará como irrelevante juridicamente
a ausência de informação a Lucicleide, por se tratar de
questão médica a opção pela cirurgia, única indicação
possível em face da gravidade de seu quadro de
saúde.
D
subjetiva, apurando-se o eventual erro médico com a
verificação de sua culpa; analisará como relevante
juridicamente ter sido Lucicleide informada ou não dos
riscos que corria, tendo em vista a gravidade de seu
quadro de saúde, que impunha informação ostensiva e
adequada da periculosidade da cirurgia a que seria
submetida.
E
objetiva, em razão do risco habitual no exercício da
neurocirurgia, analisando como relevante juridicamente
a ausência de informações a Lucicleide, pois deveria
ela ter sido informada ostensiva e adequadamente da
periculosidade da cirurgia a que seria submetida.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente
de culpa,
A
sempre que o juiz, verificando a hipossuficiência da
vítima, inverter o ônus da prova.
B
apenas quando o dano for ocasionado por agente
público ou preposto de empresa concessionária de
serviço público, no exercício de seu trabalho.
C
quando a lei não estabelecer que a hipótese se regula
pela responsabilidade civil subjetiva.
D
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para
os direitos de outrem.
E
somente nos casos especificados em lei.
Segundo entendimento do STJ, o hospital não responderá
civilmente, uma vez que Paulo adotou as cautelas e técnicas
recomendadas e a responsabilidade dos hospitais é subjetiva no
que tange à atuação dos médicos que a eles estão vinculados
por convênio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:
I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.
II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.
III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, somente.
C
II e III, somente.
D
I e III, somente.
E
III, somente.
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.
I - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu.
II - De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo 932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a forma de presunção.
III - As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.
IV - São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
V - O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que dele dependam.
Estão corretas as assertivas
A
I, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I, II e V.
D
I, III e V.
E
II, III e IV.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro, salvo nos casos especificados em lei, será reconhecida nas atividades normalmente geradoras de:
A
risco.
B
imperícia.
C
negligência.
D
insegurança.
E
imprudência.
Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno (art. 43, CC) e da cláusula geral de responsabilidade civil (art. 927, parágrafo único, CC), considere as assertivas I, II, III e IV.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno está relacionada, em nosso sistema, à teoria do risco administrativo; já a cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no Código Civil em vigor, está ligada à teoria do risco criado.
II. A adoção da teoria do risco criado afasta a necessidade de que, do dano, tenha resultado vantagem ou benefício ao causador do dano.
III. A responsabilidade do Estado (aqui entendidas as pessoas jurídicas de direito público interno) por ato lícito difere da responsabilidade por ato ilícito, porque exige a ocorrência de um dano tido como especial e anormal.
IV. A teoria do risco administrativo permite pesquisa acerca da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir tal responsabilidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
Antônio estava no interior de um Ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da Administração Pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Antônio sofreu dano material e moral. Nesse caso hipotético, a responsabilidade será:
A
objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
B
subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
C
objetiva e do município, com prazo prescricional de dois anos, conforme previsto em lei especial.
D
subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.
Um hacker invadiu o sistema de uma instituição financeira e desviou o saldo das contas e aplicações de algumas contas.
Na sequência, alguns clientes acionaram judicialmente o banco postulando a reparação dos danos materiais e morais.
Diante do ocorrido, assinale a opção CORRETA.
A
Foram julgadas totalmente procedentes todas as ações em que foi demonstrado o dano decorrente do episódio,
pois incidia, no caso, a responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade normalmente praticada pela instituição
financeira.
B
Todas as ações foram julgadas totalmente improcedentes, pois a instituição financeira comprovou que o desvio tinha
ocorrido por ação praticada por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários, não podendo ela ser responsabilizada
sem culpa (art. 927, caput, CC).
C
Todas as ações foram julgadas improcedentes, mediante o acolhimento da excludente de responsabilidade objetiva
do caso fortuito, consistente na invasão de seu sistema pelo hacker.
D
Com base na responsabilidade objetiva, a instituição financeira foi condenada a reparar os danos materiais e morais
sofridos pela cliente Janete dos Corais com o episódio, embora ela, antes da ação do hacker, já registrasse
saldo negativo na sua conta.
No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos
danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
B
Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça
criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a
responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.
C
O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos
prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele
responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não
disponham de meios suficientes.
D
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova
de prejuízo.
E
O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano
estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.
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