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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Com relação à responsabilidade civil:
I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva.
II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter o ônus da prova.
III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
O Código Civil dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Considere o dispositivo legal e assinale a alternativa correta acerca do tipo de responsabilidade que ela representa.
A
Responsabilidade civil subjetiva
B
Responsabilidade civil pelo risco
C
Responsabilidade civil por culpa
D
Responsabilidade civil por dolo e culpa
Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações,
é correto afirmar que
A
a lei é uma fonte de obrigações, porque estabelece o dever de
cada indivíduo em função de seu comportamento, o que não é
viável pela vontade humana ou manifestação volitiva.
B
a responsabilidade objetiva cria obrigações que são verificadas
independentemente da configuração da ilicitude ou licitude da
conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal
entre a ação do ofensor e o dano.
C
o credor, em caso de obrigações por coisa certa, na
impossibilidade de cumprimento do acordado, poderá ser
compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a
inicialmente pactuada.
D
a obrigação que tenha por objeto prestação divisível poderá ser
cumprida de forma parcial, ainda que não tenha sido assim
convencionado anteriormente pelas partes.
E
o comportamento desejado, em situação de obrigações de
fazer, deverá ser desempenhado pelo próprio devedor, sendo
vedada a substituição do ato por terceiros, mesmo que isso não
gere nenhum prejuízo ao credor.
No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade civil de indenizar
A
se dá por culpa presumida.
B
é subjetiva.
C
é objetiva.
D
independe da existência de nexo de causalidade.
E
é objetiva em relação aos danos materiais, mas subjetiva em relação aos danos morais.
Caracteriza a responsabilidade objetiva a ausência de
A
ação (comissiva ou omissiva).
B
apenas o dolo do agente.
C
nexo de causalidade.
D
dano.
E
culpa ou dolo do agente.
Acerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:
A
É o perigo que resulta do comportamento do agente o que fundamenta o dever de indenizar.
B
Ante a dificuldade da prova da culpa, cabe à vítima apenas fazer prova da ocorrência do dano.
C
Só haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei.
D
A responsabilidade surge como consequência da prática de atividades ilícitas.
E
O dever ressarcitório surge pois quem exerce atividade perigosa, independentemente de agir com culpa, tem a obrigação de
velar para que dela não resulte prejuízo.
Na responsabilidade civil objetiva, o dolo do agente causador do dano é irrelevante, mas a demonstração de sua culpa é fundamental para a caracterização do dever de indenizar.
C
Certo
E
Errado
Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Para a caracterização do ato ilícito previsto no Art. 187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.
B
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
Só é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.
D
Constitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.
E
O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.
Considere os enunciados seguintes, relativos à responsabilidade civil:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, desde que apurada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
III. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
II, IV e V.
D
I, II e III.
E
II, III, IV e V.
Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,
A
desde que provado que o empregado estava em horário de
trabalho.
B
mas depende da prova da culpa in elegendo.
C
mas depende da prova da culpa in vigilando.
D
estando de acordo com a teoria da substituição.
E
independentemente de prova da conduta culposa do
empregado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As empresas e os empresários individuais respondem
A
apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
B
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
C
apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
D
objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
E
objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo
que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.
É certo afirmar:
I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Em aplicação à teoria da responsabilidade civil objetiva, são também responsáveis pela reparação civil
A
os herdeiros necessários, pelos danos decorrentes da prática de homicídio.
B
os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
C
os parentes, até o terceiro grau, em relação ao credor prejudicado por ato praticado em fraude contra credores.
D
o empregador, pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício ou não do trabalho que lhes competir.
E
o dono de animal, pelos danos causados por este, ainda que haja culpa exclusiva da vítima.
Sobre a disciplina da Responsabilidade Civil no Código
Civil, assinale a alternativa correta.
A
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
C
O dono, ou detentor, do animal deve ressarcir o dano por este causado, exceto exclusivamente em caso de força maior.
D
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
E
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
Exige sempre que a culpa do ofensor seja provada, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva por atos perigosos à coletividade.
B
Nunca atinge o incapaz, mas somente seu representante legal ou judicial, por não ter o incapaz discernimento quanto à prática dos atos da vida civil.
C
Os empresários individuais e as empresas respondem, apenas se provada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação no mercado consumidor.
D
Pode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E
O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, pois são personalíssimos.
Sobre a responsabilidade civil do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.
B
Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
D
Para que o abuso de direito esteja presente, nos termos do que está previsto na atual codificação privada, é importante que tal conduta seja praticada quando a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito.
Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
B
Não há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.
E
A teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.
Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade
advier dano, Marcelo responderá de maneira
A
subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de
causalidade.
B
subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
C
objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
D
objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de
causalidade.
E
objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
Ronaldo freou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres, em respeito ao sinal de trânsito vermelho. Rafaela, que vinha logo atrás de Ronaldo, também parou, guardando razoável distância entre os carros. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Rafaela, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ronaldo.
Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.
B
Tatiana deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Rafaela, e esta deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ronaldo.
C
Tatiana deverá indenizar os prejuízos causados aos veículos de Ronaldo e Rafaela.
D
Tatiana e Rafaela têm o dever de indenizar Ronaldo, na medida de sua culpa.
E
Tatiana e Rafaela têm o dever de indenizar Ronaldo, sendo que o dano será reparado de maneira equitativa e não integralmente.
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