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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW
LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido
contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveuse
a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o
veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto
através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto
ao ocorrido, que:
A
a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante
a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;
B
a responsabilidade civil da concessionária será apurada
mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;
C
a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público,
por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do
Estado;
D
a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá
objetivamente pelos danos decorrentes do seu
empreendimento;
E
o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via
da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in
contrahendo.
Sobre a responsabilidade civil é correto afirmar, exceto:
A
o dever de indenizar tem natureza sucessível, obrigando herdeiros.
B
existe independência entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal.
C
a culpa é elemento essencial na responsabilidade Aquiliana
D
a Teoria da Culpa embasa a responsabilidade civil objetiva, enquanto a Teoria do Risco é a base da responsabilidade civil subjetiva
E
O empregador, o curador, o tutor e os pais podem ser responsabilizadas por indenizar os danos causados a terceiro respectivamente pelos funcionários, curatelados, tutelados e filhos.
Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos.
É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora:
A
tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados;
B
não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista não teve culpa pelo acidente;
C
não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista agiu em estado de necessidade;
D
não tem qualquer responsabilidade, já que os danos foram causados pelas pessoas que estavam participando do protesto e se lançaram na pista de rolamento;
E
tem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Esse enunciado aplica-se à responsabilidade
A
objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite as excludentes de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima e do caso fortuito ou força maior.
B
objetiva, na modalidade de risco criado, que não admite excludentes de responsabilidade, a não ser a culpa exclusiva da vítima.
C
subjetiva, na modalidade de culpa presumida pela atividade, com excludentes de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior.
D
objetiva, na modalidade de risco integral e, portanto, sem excludentes de responsabilidade possíveis.
E
objetiva, na modalidade de risco administrativo, que admite somente o caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente
de culpa,
A
sempre que o juiz, verificando a hipossuficiência da
vítima, inverter o ônus da prova.
B
apenas quando o dano for ocasionado por agente
público ou preposto de empresa concessionária de
serviço público, no exercício de seu trabalho.
C
quando a lei não estabelecer que a hipótese se regula
pela responsabilidade civil subjetiva.
D
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para
os direitos de outrem.
E
somente nos casos especificados em lei.
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.
I - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu.
II - De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo 932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a forma de presunção.
III - As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.
IV - São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
V - O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que dele dependam.
Estão corretas as assertivas
A
I, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I, II e V.
D
I, III e V.
E
II, III e IV.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro, salvo nos casos especificados em lei, será reconhecida nas atividades normalmente geradoras de:
A
risco.
B
imperícia.
C
negligência.
D
insegurança.
E
imprudência.
Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno (art. 43, CC) e da cláusula geral de responsabilidade civil (art. 927, parágrafo único, CC), considere as assertivas I, II, III e IV.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno está relacionada, em nosso sistema, à teoria do risco administrativo; já a cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no Código Civil em vigor, está ligada à teoria do risco criado.
II. A adoção da teoria do risco criado afasta a necessidade de que, do dano, tenha resultado vantagem ou benefício ao causador do dano.
III. A responsabilidade do Estado (aqui entendidas as pessoas jurídicas de direito público interno) por ato lícito difere da responsabilidade por ato ilícito, porque exige a ocorrência de um dano tido como especial e anormal.
IV. A teoria do risco administrativo permite pesquisa acerca da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir tal responsabilidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
Antônio estava no interior de um Ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da Administração Pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Antônio sofreu dano material e moral. Nesse caso hipotético, a responsabilidade será:
A
objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
B
subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
C
objetiva e do município, com prazo prescricional de dois anos, conforme previsto em lei especial.
D
subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.
Um hacker invadiu o sistema de uma instituição financeira e desviou o saldo das contas e aplicações de algumas contas.
Na sequência, alguns clientes acionaram judicialmente o banco postulando a reparação dos danos materiais e morais.
Diante do ocorrido, assinale a opção CORRETA.
A
Foram julgadas totalmente procedentes todas as ações em que foi demonstrado o dano decorrente do episódio,
pois incidia, no caso, a responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade normalmente praticada pela instituição
financeira.
B
Todas as ações foram julgadas totalmente improcedentes, pois a instituição financeira comprovou que o desvio tinha
ocorrido por ação praticada por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários, não podendo ela ser responsabilizada
sem culpa (art. 927, caput, CC).
C
Todas as ações foram julgadas improcedentes, mediante o acolhimento da excludente de responsabilidade objetiva
do caso fortuito, consistente na invasão de seu sistema pelo hacker.
D
Com base na responsabilidade objetiva, a instituição financeira foi condenada a reparar os danos materiais e morais
sofridos pela cliente Janete dos Corais com o episódio, embora ela, antes da ação do hacker, já registrasse
saldo negativo na sua conta.
No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos
danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
B
Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça
criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a
responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.
C
O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos
prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele
responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não
disponham de meios suficientes.
D
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova
de prejuízo.
E
O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano
estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.
Com relação à responsabilidade civil preconizada no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto os com fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.
B
Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, em todos os casos.
D
O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se não provier de falta de reparos.
E
A construtora responde pelo dano proveniente das coisas que caírem do prédio que lhe coube a construção, ou que forem lançadas em lugar indevido.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002, na redação vigente) dedica todo o Título IX do
Livro I da Parte Especial ao tema da Responsabilidade Civil, prevendo um sistema geral
(responsabilidade civil subjetiva), fundado na teoria da culpa, e outro sistema subsidiário
(responsabilidade civil objetiva), fundado na teoria do risco. Há, também, outros subsistemas
derivados dos dois acima referidos, que se encontram no próprio diploma ou espalhados na
legislação extravagante. Com base na disciplina jurídica dada pelo Código ao importante
tema da reparação civil dos danos, pode-se afirmar que:
I. Uma das situações na qual incide o sistema subsidiário da responsabilidade civil
objetiva ocorre quando a lei assim o determinar, como, por exemplo, no caso dos pais
que respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus filhos menores,
devendo suportar, diretamente, a indenização respectiva em favor do prejudicado (art.
932, caput e inciso I, combinado ao art. 933, ambos do Código de 2002).
II. A absolvição de um réu, no processo penal, não implica automática liberação do
dever de uma possível indenização cível. Sendo assim, na hipótese em que o
acusado tenha sido absolvido por insuficiência de provas, persiste a possibilidade de
investigação, na esfera cível, da ocorrência do dolo ou da culpa que levaram à prática
do ilícito gerador da obrigação de indenizar.
III. A regra geral que orienta a obrigação de indenizar é de que a indenização mede-se
pela extensão do dano. Contudo, na hipótese em que o lesado tenha, de algum
modo, concorrido, culposamente, na relação de causa e efeito, a sua indenização
será avaliada e fixada na proporção da gravidade comparativa de sua culpa à do
autor do dano.
IV. Consideram-se ofensivos à liberdade pessoal, dando causa à indenização consistente
no pagamento de perdas e danos que sobrevierem ao ofendido: o cárcere privado, a
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Quanto à modalidade de responsabilidade civil oriunda de riscos por atividades normalmente desenvolvidas pelo autor, constante do parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, é possível afirmar:
I - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil
subjetiva envolvendo atividades que implicam risco,
por sua própria natureza, com possibilidade de dano a
terceiros, mediante culpa devidamente demonstrada;
II - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade
civil objetiva envolvendo atividades reiteradas, com
possibilidade de dano a terceiros, tão somente em
função do risco adquirido;
III - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade
civil objetiva envolvendo atividades não habituais,
mas com possibilidade de dano a terceiros, tão
somente em função do risco inerente;
IV - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade
civil objetiva envolvendo atividades habituais, com
possibilidade de dano a terceiros, tão somente em
função do risco inerente;
V - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade
civil subjetiva envolvendo atividades habituais e
reiteradas, com possibilidade de dano a terceiros, tão
somente em função do risco adquirido;
Assinale a alternativa correta:
A
três assertivas estão absolutamente corretas;
B
apenas a assertiva IV corresponde à inteligência do dispositivo;
C
a assertiva mais adequada ao tipo é a primeira;
D
a assertiva II é a mais adequada ao tipo.
E
tanto as assertivas III como a V estão juridicamente corretas.
A responsabilidade civil subjetiva difere da responsabilidade civil objetiva, basicamente, por requerer a demonstração da culpa como um de seus requisitos. A regra no Código Civil é a responsabilidade civil subjetiva (artigo 927, caput), no entanto, também há menção da responsabilidade civil objetiva no Código Civil quando
A
o dano é causado por incapaz e as pessoas responsáveis por ele não tiverem obrigação de repará-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
o autor do dano, por culpa de terceiro, ingressar com ação regressiva para reaver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
C
a atividade executada pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem.
D
a reparação civil nasceu da prática de crime, contravenção ou infração administrativa.
Acerca da responsabilidade civil fundada na alegação de erro médico, assinale a opção correta, com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência atual do STJ.
A
O juiz pode inverter o ônus da prova, ficando tal providência, no entanto, condicionada à prova da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência, do lesado pelo suposto erro médico.
B
Os danos causados ao paciente devem ser ressarcidos, desde que sejam provados a culpa do profissional e o nexo de causalidade, não sendo possível, no entanto, a cumulação dos danos materiais e morais, visto que advêm do mesmo fato gerador.
C
As relações do médico com o paciente não se submetem ao regime específico do CDC, porque versam, via de regra, sobre obrigação de meio, e não de resultado.
D
A responsabilidade pessoal do médico é objetiva, regida pelos ditames do CDC, podendo ser afastada apenas quando comprovada a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.
E
Por se tratar de responsabilidade subjetiva, o ônus da prova incumbirá sempre ao lesado, que deverá comprovar, em caso de erro médico, a culpa do profissional.
A responsabilidade civil atribuída ao incapaz, por nosso ordenamento civil, é de ordem subsidiária, vez que prevalece a obrigação de reparação dos pais em relação a atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Pode-se deduzir, como exceção a esta regra geral, a situação de penúria dos genitores ou mesmo quando o filho vier a ser emancipado por simples concessão dos pais.
Assinale a única afirmativa considerada
equivocada:
A
O texto acima descreve conteúdo normativo incompleto, eis que a exceção prevista no ordenamento abrange outras situações de desobrigação dos genitores;
B
O texto acima descreve conteúdo normativo inconsistente, uma vez que a emancipação por simples outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de ato ilícito do filho;
C
A norma do Código Civil admite a interpretação de que os pais se exoneram da reparação civil quando os filhos são confiados, de forma contínua, à guarda dos avós;
D
O texto acima retrata a hipótese legal de responsabilidade objetiva dos pais em razão de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, denominada de responsabilidade por fato de outrem.
E
Os incapazes respondem solidariamente em relação aos seus pais, por atos ilícitos praticados por aqueles, classificando-se tal responsabilidade como objetiva, nos termos da legislação em vigor.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É INCORRETO afirmar:
A
Não se considera empresário quem exerce profissão
intelectual, mesmo que tenha o auxílio de colaboradores,
salvo se o exercício da profissão constituir
elemento de empresa.
B
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro
Público de Empresas Mercantis da respectiva sede,
antes do início de sua atividade.
C
A responsabilidade civil da empresa se dá, em regra,
independentemente de culpa.
D
Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros,
somente por escrito podem provar a existência da
sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer
modo.
E
Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados
por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso
limitativo de poderes, que somente terá eficácia
contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Código Civil, ao estatuir no seu artigo 405 que se contam “os juros de mora desde a citação inicial”, tornou sem efeito a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que, editada na vigência do Código Civil de 1916, dispunha que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores pelo falecimento do genitor, em virtude de ato ilícito, deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação, não sendo possível, na hipótese de pluralidade de favorecidos pelo pensionamento, a reversão da quota de um beneficiário aos demais.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, e não meramente presumida, a responsabilidade dos bancos pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
IV. A responsabilidade civil é independente da criminal. No entanto, faz coisa julgada no cível a sentença penal condenatória, a qual serve como título executivo judicial, não sendo mais cabível a discussão relativa ao an debeatur, mas apenas ao quantum debeatur. Também faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece a inexistência material do fato e a que reconhece categoricamente não ter sido o réu o autor do fato.
V. Na responsabilidade por fato de terceiro, ou responsabilidade indireta, prevista no Código Civil, o direito de regresso está condicionado à responsabilidade subjetiva do causador direto do dano.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
A sociedade de transporte de valores “Transporte Blindado Ltda.”, na noite do dia 22/7/11, teve seu veículo atingido por tiros de fuzil disparados por um franco atirador. Em virtude da ação criminosa, o motorista do carro forte perdeu o controle da direção e atingiu frontalmente Rodrigo Cerdeira, estudante de Farmácia, que estava no abrigo do ponto de ônibus em frente à Universidade onde estuda. Devido ao atropelamento, Rodrigo permaneceu por sete dias na UTI, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Com base no fato narrado, assinale a assertiva correta.
A
Configura-se hipótese de responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do carro forte com base na teoria do risco proveito, decorrente do risco da atividade desenvolvida.
B
Não há na hipótese em apreço a configuração da responsabilidade civil da empresa de transporte de valores, uma vez que presente a culpa exclusiva de terceiro, qual seja, do franco atirador.
C
Não há na hipótese a configuração da responsabilidade civil da empresa proprietária do carro forte, uma vez que presente a ausência de culpa do motorista do carro forte.
D
Configura-se hipótese de responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do carro forte com base na teoria do empreendimento.
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