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Questões de Concurso sobre Tutela
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A respeito da tutela, considere:
I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela.
II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um protutor pelo juiz.
III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens
IV. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal
São corretas:
A
Somente as assertivas I, II e III.
B
Somente as assertivas I, III e IV.
C
Somente as assertivas II e IV.
D
Somente as assertivas II e III.
E
Somente as assertivas I e IV.
Sobre a regulamentação que o Código Civil dá à tutela, analise as afirmativas.
I. Aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de dois filhos podem escusar-se da tutela.
II. Para a fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
III. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.
A
Pagar as dívidas do menor.
B
Fazer as despesas de subsistência e educação do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.
C
Alienar os bens do menor destinados à venda.
D
Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.
E
Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor.
Com relação à tutela e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O tutor é obrigado a servir por espaço de um ano, todavia, poderá o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
B
Podem escusar-se da tutela as mulheres casadas e aqueles que tiverem sob sua autoridade dois ou mais filhos.
C
A responsabilidade do juiz será subsidiária, quando não tiver nomeado o tutor ou não o houver feito oportunamente.
D
As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.
E
Os tutores não estão obrigados a prestar contas da sua administração, se assim dispuseram os pais dos tutelados.
A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.
A
Adulto portador de deficiência mental relativa não pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de vigilância.
B
Não há amparo legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação de tutor, ou de nomeação realizada a destempo, arguir responsabilidade patrimonial direta contra o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.
C
A legislação brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
D
Em geral, a tutela e a curatela representam múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições da condição de tutor ou curador.
E
O juízo competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.
Tomás é pródigo tendo sido regularmente interditado em razão da sua incapacidade relativa de exercer certos atos da vida civil. Tomás é casado com Ana Clara, sendo filho de Sonia e de Rubens, e pai de Adalberto de 27 anos de idade e Ágata de 36 anos de idade. De acordo com o Código Civil brasileiro, será, de direito, curador de Tomás
A
Rubens, apenas.
B
Sonia ou Rubens.
C
Ágata, apenas.
D
Ágata ou Adalberto.
E
Ana Clara, apenas.
Ano:
2012
Assinale a alternativa correta:
A
A capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;
B
A capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;
C
A incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;
D
Os militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;
E
O direito brasileiro não admite a figura do protutor.
Sobre tutela e curatela, é correto afirmar:
A
O tutor pode, independentemente de autorização judicial, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
B
A responsabilidade do juiz será: direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.
C
Os tutores prestarão contas anualmente, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
D
O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, mediante despacho judicial e parecer favorável do Ministério Público.
E
Quando o curador for o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, ele não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
Considere as seguintes assertivas referentes à competência do tutor:
I. Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte.
II. Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.
III. Fazer as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos dos bens do menor.
IV. Alienar os bens do menor destinados à venda.
V. Promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Todas as assertivas.
B
Apenas a assertiva I.
C
Apenas as assertivas IV e V.
D
Apenas as assertivas II e III.
E
Apenas as assertivas I e III.
Considerando o exercício da tutela, nos termos do Código Civil, incumbe ao tutor quanto à pessoa do menor, EXCETO
A
alienar os bens do menor destinados à venda.
B
transigir, com autorização ou aprovação ulterior do juiz.
C
representar o menor, até os 18 (dezoito) anos, nos atos da vida civil.
D
promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
No que concerne ao protutor, é correto afirmar que
A
não está obrigado à prestação de contas.
B
ele é nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.
C
a ele incumbe o exercício exclusivo da tutela, mediante aprovação judicial, se os atos de gestão exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.
D
não faz jus ao percebimento de uma gratificação arbitrada pelo juiz.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
João e Maria, casados, quando transitavam por uma estrada no Estado do Amapá com seu veículo, sofreram um acidente de trânsito no mês de maio de 2011 e colidiram frontalmente com uma carreta, falecendo no local do acidente. O casal João e Maria deixou uma filha, Priscila, que contava com 17 anos de idade, completados naquele mesmo mês de maio, e não era emancipada. O juiz Henrique, na ausência de nomeação de tutor pelos pais falecidos, nomeou o avô materno Pedro como tutor da menor Priscila. Cessada a tutela com a maioridade de Priscila no mês de maio deste ano de 2012, Pedro cumpriu com suas obrigações e prestou contas em juízo sobre o período em que exerceu a tutela. Priscila, discordando das contas prestadas pelo seu ex-tutor, por conta de valores que teriam sido omitidos e desviados pelo tutor, deverá exercer a sua pretensão relativa à tutela observando o prazo prescricional de
A
3 anos, a contar da data da aprovação de contas.
B
4 anos, a contar da data da aprovação de contas.
C
4 anos, a contar da data em que completou 18 anos.
D
5 anos, a contar da data da aprovação de contas.
E
5 anos, a contar da data em que completou 18 anos.
João e Vicentina faleceram deixando um filho, Bruno, de dez anos de idade. Eva, avó materna de Bruno, possui 65 anos de idade; Clodoaldo, avô materno de Bruno, possui 71 anos de idade; José, irmão de João, possui 30 anos de idade e quatro filhos dependentes, e Murilo, irmão de Vicentina, possui quarenta anos de idade e dois filhos dependentes. Neste caso, considerando que todos gozam de boa saúde, bem como que todos residem no mesmo bairro, na mesma cidade, e que nunca exerceram tutela ou curatela, de acordo com o Código Civil brasileiro, podem escusar-se da tutela APENAS
A
Clodoaldo.
B
Eva e Clodoaldo.
C
José e Murilo.
D
José.
E
Eva, Clodoaldo e José.
Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada.
Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
B
A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
C
A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.
D
A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.
Acerca do direito de família e do direito de sucessão, assinale a opção correta.
A
Caracterizada a fraude contra credores, qualquer credor quirografário poderá requerer a anulação do negócio jurídico de transmissão gratuita de bens, caso o devedor já esteja insolvente ou em caso de iminente insolvência.
B
A deserdação bona mente abrange todos os casos em que os herdeiros necessários possam ser excluídos da sucessão, isto é, privados de sua legítima ou deserdados.
C
Aberta a sucessão, a propriedade dos bens do de cujus transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
D
A guarda compartilhada de filho(s) somente poderá ser estabelecida quando houver acordo entre a mãe e o pai.
E
As crianças cujos pais forem desconhecidos ou falecidos terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídas em programa de colocação familiar.
Assinale a única alternativa CORRETA.
A
No regime da comunhão parcial entram na comunhão as obrigações provenientes de atos ilícitos, quando reverterem em proveito do casal, e os sub-rogados.
B
Podem os pais, independentemente de autorização judicial, alienar imóveis dos filhos menores quando demonstrada necessidade ou evidente interesse da prole.
C
Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/1990, se o casal é possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade reca irá sobre o de menor valor, ainda que outro tenha sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
D
Em regra, a tutela cede lugar à curatela quando o tutelado cai sob poder familiar ou atinge a maioridade.
E
Os tutores são obrigados a prestar contas da sua administração ainda que os pais dos tutelados tenham disposto em contrário.
Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:
A
A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
B
O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.
C
Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.
D
Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.
E
Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.
A ausência é uma causa de incapacidade reconhecida pelo Código Civil, de maneira que, se ela for declarada judicialmente, deve-se nomear curador ao ausente.
C
Certo
E
Errado
A interdição não tem o condão de estender a autoridade de Renato sobre os filhos de Carlos, ainda que absolutamente incapazes.
C
Certo
E
Errado
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