De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. Está(ão) CORRETO(S): De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988...

Q1112710

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Ano: 2019

Banca: Consultoria Público-Privada - Instituto CONSULPAM

Prova: Instituto CONSULPAM - Prefeitura de Resende - Fiscal de Tributos - 2019

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana.

II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III - Serviços de qualquer natureza.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item II.

Itens I, II e III.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

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