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A partilha territorial da competência legislativa...
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Q1156214
Teclas de Atalhos
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A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Com nítida inspiração norte-americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.
B
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A Superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário
D
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
E
As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais