No que concerne ao controle da administração, é correto
afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula
com o seguinte teor:
A
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,
pode apreciar somente a constitucionalidade
dos atos administrativos do Poder Público.
B
as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições,
poderão apreciar a constitucionalidade das leis
e dos atos do Poder Público.
C
o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no exercício
de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
D
as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições,
não poderão apreciar a constitucionalidade
dos atos administrativos do Poder Executivo.
E
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,
pode apreciar a constitucionalidade das leis e
dos atos do Poder Público.
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