Questão Q1169606 - Direito Constitucional

Question

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração
de Emendas à Constituição, Leis Complementares,

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Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

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Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Estatutos.

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Códigos de Leis, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos-leis.

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Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Portarias.

Nos termos da Constituição da República Federativa do...