Considerando as normas constitucionais que regem a
administração, os servidores públicos e a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale
a opção correta.
A
Somente mediante lei ordinária pode-se fixar ou alterar a
remuneração dos servidores públicos, sendo incabível a edição
de decreto do Poder Executivo ou de resoluções do Poder
Legislativo ou do Poder Judiciário para esse fim, sob pena de
inconstitucionalidade formal.
B
As funções de confiança devem, preferencialmente, ser
exercidas por servidores ocupantes de cargo de carreira
técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
C
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, nos quais se incluem as
nomeações para cargos de provimento em comissão e para
funções de confiança.
D
No auxílio ao controle externo exercido pelo Congresso
Nacional, compete ao TCU julgar as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República, pelos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta.
E
O teto salarial do funcionalismo público, previsto no texto
constitucional e cujo parâmetro é o subsídio dos ministros do
STF, aplica-se aos servidores da administração direta,
autárquica e fundacional, mas não, aos empregados das
empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades
que dispõem de rubrica orçamentária própria para pagamento
de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.