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A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado...
A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para:
A
homens acima de 60 anos.
B
mulheres acima de 55 anos.
C
homens e mulheres acima de 70 anos.
D
pessoas com deficiência.
E
mulheres com filhos dependentes.