Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III. Propriedade de veículos automotores. Quais estão corretas? Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III. Propriedade de veículos automotores. Quais estão corretas?

Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos...

Q1584855

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Ano: 2019

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura - Fiscal Tributário - 2019

Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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