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Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre...
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Q1635724
Teclas de Atalhos
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Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,
A
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
B
compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
C
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
D
é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.