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De acordo com a Constituição Federal, trata-se de um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
Seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.