Pertence à União e ao município o produto da arrecadação do...
Com referência às normas constitucionais relativas aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.
Pertence à União e ao município o produto da arrecadação do imposto territorial rural (ITR) realizada pelo município que assim optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

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