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A respeito da competência dos entes da Federação brasileira...
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Q1791716
Teclas de Atalhos
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A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.
I – A competência para legislar sobre película de filme solar nos vidros dos veículos automotores é da União Federal.
II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.
III – A competência material para estabelecer política de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
A
III.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
I.