Questão Q1794151 - Direito Constitucional

Question

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forenses, trânsito e transporte. II. As regras da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de sua entrada em vigor, podendo, entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverem alterações em suas legislações, de molde a criarem seus eventuais regimes próprios de previdência social, para atenderem a seus peculiares interesses e situação fiscal. III. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.  Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forenses, trânsito e transporte. II. As regras da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de sua entrada em vigor, podendo, entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverem alterações em suas legislações, de molde a criarem seus eventuais regimes próprios de previdência social, para atenderem a seus peculiares interesses e situação fiscal. III. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.

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Se nenhuma das assertivas for correta.

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Se a assertiva I for correta.

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Se a assertiva II for correta.

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Se a assertiva III for correta.

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Se todas as assertivas forem corretas.

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I...