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De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e do...
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De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
A
por lei complementar.
B
por lei estadual.
C
pelo Senado Federal.
D
pelo Congresso Nacional.
E
pela assembleia legislativa de cada estado.