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De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doaç...
De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é da competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União ou dos Municípios. Sobre o tributo em questão, é correto afirmar também que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo:
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Governador do Estado.
D
Poder Legislativo Estadual.