Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é...
1
Q2105390
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:
A
pela aplicação da Súmula 669 do STF, a lei estadual que altera o prazo de recolhimento do IPVA deve observar o Princípio da Anterioridade.
B
a noventena instituída pela EC 42/2003 mitigou os efeitos do Princípio da Anterioridade.
C
as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído, de acordo com a EC 42/2003.
D
a noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA apenas observará a Anterioridade Anual.
E
a EC 42/2003 ratificou a necessidade de observância pelas contribuições sociais do art. 195 da CF/88 ao Princípio da Anterioridade Anual.