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Tendo em vista os direitos e as garantias fundamentais...
Tendo em vista os direitos e as garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A
É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.
B
O princípio do contraditório constitui corolário do devido processo legal.
C
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.