De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É inconstitucional a criação de taxa de combate a incêndios.
B
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.
C
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
D
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
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