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Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de...
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Q3824125
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal princípio comporta exceções. Assinale a alternativa que representa uma delas.
A
Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
B
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
C
Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
D
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
Imposto sobre propriedade de veículos automotores.