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No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais ...
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Q4375555
Teclas de Atalhos
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No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regulamento é inválido, pois o poder regulamentar não pode inovar além da lei.
B
A inovação normativa é admissível se fundamentada em critérios técnicos e econômicos setoriais.
C
O regulamento é válido, pois a autonomia técnica autoriza criação de deveres originários.
D
A validade do regulamento depende apenas de posterior convalidação legislativa tácita.