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Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública
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Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.
II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
Assinale a resposta correta:
A
Apenas a assertiva II é verdadeira.
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva III é verdadeira.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
O mandado de injunção previsto constitucionalmente é autoaplicável, sendo adotado, analogicamente e no que couber, o rito
A
do mandado de segurança.
B
do habeas data.
C
do habeas corpus.
D
da ação civil pública.
E
da ação ordinária.
Para propor ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no gozo de direitos que lhe permitam participar da vida política.
C
Certo
E
Errado
A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade policial são funções institucionais do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao mandado de segurança e ao mandado de injunção, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência do STF e a doutrina.
A
É incabível mandado de segurança quando houver controvérsia sobre a matéria de direito invocada no mandamus.
B
Em mandado de segurança contra a nomeação de magistrado pelo presidente da República, este é considerado autoridade coatora, exceto se o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior à do procedimento de nomeação, hipótese na qual a autoridade coatora será o presidente do tribunal respectivo.
C
Entidade de classe estará legitimada para impetrar mandado de segurança apenas se a pretensão veiculada for do interesse de toda a categoria por ela representada.
D
Segundo o STF, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle concentrado de constitucionalidade, bastando, para tanto, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos seja apenas a causa de pedir, e não o objeto único do pleito apresentado na ação.
E
Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Assinale a opção correta no que se refere ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública.
A
Em ação popular, caberá ao MP assumir a defesa dos autores dos atos impugnados.
B
A inércia da associação autora em promover a execução do julgado em ação civil pública obrigará o cidadão a requerê-la, se decorrido o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Reconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na justiça estadual e na justiça federal deverão ser reunidas nesta.
D
É admissível a ação de mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, caso haja outra ação específica para impugnar a decisão jurisdicional.
E
O STJ tem competência originária para julgar ação de mandado de segurança contra ato ou decisão do plenário do TCU.
Na ação civil pública
A
a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.
B
o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.
C
as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
D
o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.
E
o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.
A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):
A
ação civil pública.
B
habeas data.
C
habeas corpus.
D
ação popular.
E
mandado de segurança.
Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.
C
Certo
E
Errado
Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada.
Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrar
A
habeas corpus.
B
ação popular.
C
mandado de segurança coletivo.
D
habeas data.
E
mandado de injunção.
O instrumento jurídico constitucional adequado a ser ajuizado por morador de uma cidade contra os responsáveis pelo sistema de escoamento de esgoto local, que lança os dejetos diretamente em um rio, é o(a)
A
mandado de injunção.
B
ação popular.
C
habeas data.
D
mandado de segurança coletivo.
A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.
II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.
III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I
B
II
C
III
D
I, II
E
II e III
Em relação à ação civil pública, define-se que:
I. Em caso de desistência ou abandono da ação
por associação legitimada, o Ministério Público
não poderá assumir a titularidade ativa.
II. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público, que
lesem direito líquido e certo relativo aos direitos
da infância e da juventude, caberá ação
mandamental, que se regerá analogicamente
pelas normas da lei do mandado de injunção.
III. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em
julgado da sentença condenatória sem que a
associação autora lhe promova a execução,
deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada
igual iniciativa aos demais legitimados.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas I e II.
D
Apenas as assertivas I e III.
E
Apenas as assertivas II e III.
O MP ajuizou ação civil pública, visando anular acordo firmado entre o estado X e determinada empresa, por meio do qual o ente federativo concedia à empresa o benefício de inserção em regime especial de apuração tributária. Alegou o MP que a inserção da empresa no referido regime acarretaria cobrança de tributo em valor menor que o devido, o que geraria prejuízo ao referido estado e lesão ao patrimônio público.
Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A
A ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso.
B
A legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária.
C
O MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis.
D
O MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária.
E
O MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.
No tocante aos remédios constitucionais, garantidores dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
A
o mandado de segurança, no curso da lide, não admite, em regra, a alteração de pedido. No entanto, o impetrante pode modificar os fundamentos jurídicos do writ.
B
na ação popular, se o autor não o fizer, qualquer outro cidadão ou entidade chamada na ação ainda que a tenha contestado, poderá executar a respectiva sentença
C
na ação civil pública consumerista, havendo litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais, estas devem ser suspensas de ofício pelo juiz a fim de aguardar o julgamento daquela
D
o julgamento do habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.
Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.
C
Certo
E
Errado
A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos
A
difusos, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.
B
difusos, direitos comunitários e interesses individuais homogêneos.
C
difusos, direitos coletivos e interesses individuais heterogêneos.
D
sociais, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.
Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que
A
determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado.
B
determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.
C
pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.
D
somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.
E
pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.
Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.
B
O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis.
C
Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.
D
O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.
E
Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.
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