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Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública
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A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:
A
Atos tipicamente legislativos.
B
Atos tipicamente jurisdicionais.
C
O mérito dos atos administrativos.
D
Ato lesivo à moralidade administrativa.
E
Questões interna corporis do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta o detentor de legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente.
A
Qualquer cidadão.
B
Qualquer associação.
C
O Ministério Público.
D
Qualquer vereador.
A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.
A
Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário.
B
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.
C
O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.
D
A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.
E
A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.
As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:
A
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
B
o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
C
o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
D
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.
E
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:
A
A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem.
B
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
C
A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública.
D
A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro.
E
O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:
A
o Ministério Público;
B
a Defensoria Pública;
C
os entes federados;
D
as associações;
E
o cidadão.
Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):
A
pessoa natural.
B
municípios.
C
países estrangeiros.
D
paralegal, na iminência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
E
associação constituída há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.
Sobre as disposições da Lei 7.347/85 que disciplina a Ação Civil Pública assinale a alternativa INCORRETA:
A
será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
B
a ação civil publica é o meio processual adequado para se proteger o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artísticos, estéticos, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica, à ordem urbanística, a honra e a dignidade de grupos raciais, éticos ou religiosos, o patrimônio público e social e qualquer outro interesse coletivo ou difuso.
C
a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D
a ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Levando em consideração os princípios fundamentais, os direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá pena de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.
B
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comprovado de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado antes da naturalização, ou de crimes hediondos.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
A
ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;
B
ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;
C
mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;
D
mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;
E
habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de determinado Município, foram ocasionados danos à rede de tratamento de água e coleta de esgoto que atende conjunto habitacional destinado à população de baixa renda, bem como a moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
A
está legitimada para a propositura da ação civil pública, em que a tutela de interesses transindividuais beneficiará os economicamente necessitados, restando evidenciada a pertinência temática entre o objeto da ação e a função institucional do órgão.
B
não está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos transindividuais, que não são passíveis de individualização, nem de titularidade exclusiva dos economicamente necessitados, cabendo ao Ministério Público fazê-lo
C
está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao restabelecimento dos serviços de saneamento básico, que estão relacionados ao direito à habitação, no caso de titularidade dos economicamente necessitados.
D
não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere aos prejuízos causados ao meio ambiente e correspondente indenização, por se tratar de direito transindividual cuja titularidade é difusa, não estando sua defesa abrangida pela missão institucional do órgão.
E
não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e morais causados aos moradores, que devem ser demonstrados e defendidos em juízo individualmente, por quem efetivamente prejudicado.
De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.
B
Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.
C
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.
E
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.
B
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
C
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.
E
Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.
No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:
A
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam direitos coletivos que versem sobre tributos e contribuições previdenciárias.
B
Empresas públicas e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.
C
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D
A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
E
A ação civil pública será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, se tornando prevento para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
C
Certo
E
Errado
Não tem legitimidade para propor ação civil pública:
A
Defensoria Pública da União.
B
Ministério Público Estadual.
C
Conselho Tutelar.
D
União.
João, brasileiro, idoso e analfabeto, compareceu à Promotoria de Tutela Coletiva do Município onde reside e relatou, ao Promotor de Justiça com atribuição, fatos lesivos ao patrimônio público. Afirmou que os moradores da localidade sabiam da ocorrência de fraudes na escolha de empresas que realizavam obras no Município, algumas delas feitas com material de péssima qualidade. Na ocasião, após solicitar as providências cabíveis, João entregou fotos da queda de uma passarela e informou o nome e o endereço de duas pessoas que poderiam esclarecer a ligação dos sócios da empresa com funcionários da secretaria de obras. Com base nessa hipotética situação, e tendo em vista as normas da Constituição Federal de 1988 a respeito da atuação do Ministério Público, a correta providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça é:
A
ajuizar ação popular, visando a anular o ato lesivo ao patrimônio público;
B
indeferir o pedido de providências, em virtude de João ser analfabeto;
C
instaurar inquérito civil para apurar a lesão ao patrimônio público;
D
solicitar a autorização do Procurador-Geral de Justiça para instaurar ação civil pública com o objetivo de reparar a lesão ao patrimônio público;
E
informar João que somente poderá adotar alguma providência se o pedido for assinado por advogado.
Em relação às ações que figuram como remédios previstos na Constituição Federal de 1988, aptos para resguardar os direitos dos cidadãos diante da ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Poder Público, preencha a sequência de forma correta.
I- Ação popular
II- Mandado de segurança individual
III- Habeas data
IV- Mandado de injunção
V- Ação civil pública
( ) Ação prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
( ) Ação de caráter público que objetiva a proteção e apuração de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico entre outras providências.
( ) Ação prevista para que qualquer cidadão, como parte legítima possa pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
( ) Ação prevista como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese a Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional.
( ) Ação prevista para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Assinale a sequência correta:
A
I, II, III, IV, V.
B
III, IV, II, I, V.
C
V, IV, III, II, I.
D
II, V, I, IV, III.
A promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público é função institucional do/da
A
Polícia Civil.
B
Organização Não Governamental.
C
Contribuinte no uso de seus direitos.
D
Prefeitura Municipal.
E
Ministério Público.
A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista controlada pela União, no exercício de sua atividade típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é sede de Subseção da Justiça Federal.
Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá propor ação civil pública em face da referida empresa.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça
A
Federal, em razão da qualidade da Ré, controlada pela União.
B
Estadual, do local do dano.
C
Federal, em razão da qualidade do Autor.
D
Federal, tanto em razão da qualidade do Autor quanto da Ré.
E
Federal, em face do presumível interesse da União.
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