Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Disciplina
1
Assunto
6
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
282
questões
encontradas
20
Mais recentes
O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:
A
deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;
B
caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;
C
deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;
D
deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;
E
deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.
A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu
A
restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos
institucionais.
B
restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do
Conselho Nacional do Ministério Público.
C
ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu
competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
D
ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.
Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para
alcançar seu objetivo deverá
A
propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
B
propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.
C
propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
D
propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.
E
editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.
É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e
A
atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
B
proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
C
determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
D
garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
E
atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de
recursos.
Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que
A
até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos
legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o
fundo instituído pelas Defensorias Públicas.
B
o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos
estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do
Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de
Estado, ao lado das Autarquias.
C
os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição
Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.
D
os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para
aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os
Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como
assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da
Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
E
o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da
arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de
aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito
de órgão constitucional autônomo.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do direito fundamental à assistência jurídica e do regime constitucional da Defensoria Pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. O Supremo Tribunal Federal considera hipótese de “estado de coisas inconstitucional” a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil ex delito, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Penal.
II. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.943, tenha reconhecido a constitucionalidade da legitimidade atribuída à Defensoria Pública para a propositora de ação civil pública por meio de alteração na Lei no 7.347/1985, a decisão adotou, na sua fundamentação, o conceito restritivo de necessitado, limitado ao aspecto econômico.
III. É inconstitucional a celebração de qualquer convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de assistência suplementar nos Estados em que a cobertura da instituição não alcança todas as localidades.
IV. O Supremo Tribunal Federal já admitiu em alguns julgados o controle judicial de políticas públicas atinentes ao serviço público de assistência jurídica, inclusive no sentido de obrigar o Estado a adotar medidas prestacionais voltadas a assegurar a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Claudemir é cidadão brasileiro, tem 37 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo apenas com as informações
mencionadas, é correto afirmar que Claudemir poderá, mediante
A
concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição
que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo.
B
livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo.
C
livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Legislativo.
D
concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição
que, apenas diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre
sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
E
a escolha de 2/5 dos membros do Congresso Nacional, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da
União a instituição que, através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da
lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral
de estado
A
perderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, caso seja integrante da carreira
de procurador estadual.
B
deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante
da carreira de procurador estadual.
C
goza da garantia de inamovibilidade.
D
ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração
pelo governador do estado.
E
tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre
a organização da procuradoria-geral do estado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou
verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a
Constituição da República, reforçou o modelo
A
público de assistência jurídica gratuita.
B
de custos vulnerabilis.
C
de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária.
D
da proteção à hipervulnerabilidade.
E
misto de assistência jurídica gratuita.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Emenda Constitucional no 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:
I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
III. A Emenda Constitucional no 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.
IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional no 80/2014 deixou de consagrar expressamente a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.
A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
II.
O princípio institucional da defensoria pública abordado no texto é o princípio da
A
independência funcional.
B
autonomia administrativa.
C
inamovibilidade.
D
indivisibilidade.
E
unidade.
De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da advocacia pública, tendo em vista a respectiva conformação constitucional e ordinária a partir das normas vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A advocacia pública, tanto quanto a advocacia privada, espelham o atributo de serem consideradas um serviço público, indispensável à administração da justiça, levando-se em consideração a sua missão primária de postularem pretensões, fundamentadas juridicamente, perante o juízo.
B
A advocacia pública se vincula a duplo regime estatutário com caráter institucional: a Ordem dos Advogados do Brasil e a instituição a que pertence o advogado público.
C
O advogado público, ao defender o interesse público que ao Estado cabe proteger, vincula-se à tutela em juízo coincidente com o interesse da autoridade pública por ele representado.
D
Ao advogado público, no exercício de suas atribuições delineadas pela Constituição, compete defender o Estado, titular do interesse público primário.
E
Afigura-se explícito, do ponto de vista constitucional, o papel suplementar de controle interno da Administração Pública desempenhado pela advocacia pública.
O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta
A
Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional.
C
Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
D
A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
E
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica,
e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte
contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação
(que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os
elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que
se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
B
O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado,
dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser
considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
C
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie
o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
E
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.
C
Certo
E
Errado
Identifique e assinale a alternativa que apresenta
informação incorreta sobre a atividade exercida pela
Advocacia Geral da União.
A
Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-
Geral da União, que deverá ser cidadão com notável
saber jurídico e maior de trinta anos
B
O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia
Pública se dará unicamente por meio de concurso
público
C
É reservada à Advocacia Geral da União as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo
D
Não cabe à Advocacia Geral da União a representação
do Estado na execução da dívida ativa de natureza
tributária
E
Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação
de desempenho, será garantida estabilidade ao
ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública
De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União
A
defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
B
realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
executar a dívida ativa dos entes federativos.
D
ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.
E
conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.
Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial.
Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,
A
não poderá ser responsabilizado administrativamente,
juntamente com a autoridade pública, pelo descumprimento
de determinação judicial, mas poderá ser preso.
B
deverá ser preso pelo descumprimento de determinação
judicial.
C
deverá ser responsabilizado judicialmente pelo
descumprimento de determinação judicial.
D
deverá ser responsabilizado judicialmente, juntamente com
a autoridade pública competente, pelo descumprimento de
determinação judicial.
E
não poderá ser responsabilizado judicialmente pelo
descumprimento de determinação judicial nem poderá
ser preso.
Gerar simulado