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Questões de Concurso sobre Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
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Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
Certo
E
Errado
O defensor público-geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplo(s) de função essencial à Justiça.
A
O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
B
O Legislativo, o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.
C
A União, os Estados e Municípios.
D
A Advocacia Pública.
A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no
modo em que consagrada pela Constituição da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
A
a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta
orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;
B
a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder
Judiciário;
C
a autonomia administrativa permite que a própria instituição
defina suas atribuições e crie seus órgãos;
D
a autonomia funcional indica que as funções administrativas
devem ser exercidas livremente;
E
a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente
subordinada ao Poder Executivo.
Conforme o disposto na Constituição Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas os
A
Juízes estaduais.
B
Procuradores do Estado.
C
Promotores de Justiça.
D
Procuradores da República.
E
Defensores Públicos.
Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções
essenciais à justiça e das finanças públicas.
A
A competência constitucional de representação judicial e
extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se
restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos
Poderes Legislativo e Judiciário.
B
Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a
lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a
abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em
lei específica.
C
Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do
sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital
estrangeiro nas instituições que o integram.
D
De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis,
ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.
E
Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o
Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos
direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.
Ano:
2015
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Advogado - 2015
Segundo a Constituição Federal, o advogado:
A
é dispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
B
é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
C
é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D
é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
A defensoria pública possui legitimidade para instauração de
inquérito civil público.
C
Certo
E
Errado
As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder
Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo
a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da
União.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:
A
os servidores do Judiciário e os Magistrados.
B
o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
C
o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.
D
o Poder Judiciário, a Advocacia e a Defensoria Pública.
E
o Ministério Público, a Advocacia e os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade,
decidiu que:
A
É inconstitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos
estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
B
É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e exclusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública,
juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e
difusos) e individuais homogêneos.
C
A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a
seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB-SP é compatível com a autonomia funcional, administrativa e
financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos necessitados
através da parceria firmada com a Defensoria Pública.
D
São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como
pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que
a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo.
E
A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da decisão na
presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos para esta
finalidade.
Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça:
I. São funções essenciais à Justiça aquelas exercidas por Ministério Público, advocacia, órgãos de Advocacia Pública e Defensoria Pública.
II. São princípios institucionais tanto do Ministério Público como da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, cabendo a ambos elaborar a respectiva proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Aos membros do Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados, é assegurada a vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, ao passo que aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria respectiva.
IV. Aos membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas é vedado o exercício da advocacia em qualquer hipótese.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da
União, sendo que o poder de representação do ente federativo
central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto,
dispensa o mandato.
C
Certo
E
Errado
A Defensoria Pública é um órgão criado pela Constituição Federal, recepcionado pelas Constituições Estaduais, para defender
A
parlamentares, exclusivamente no exercício de sua função.
B
órgão públicos, nas questões contra a fazenda pública.
C
o cidadão carente que não tem condições de pagar um advogado particular.
D
membros do Poder Executivo na execução de seus mandatos.
E
o uso do dinheiro público de forma lícita.
No processo histórico que caracterizou a passagem da prestação de
assistência judiciária para a prestação de assistência jurídica,
a discussão em torno do acesso à justiça nos países do mundo
ocidental levou ao desenvolvimento de três posições básicas, que
surgiram uma após a outra e foram denominadas ondas.
Considerando essas informações, assinale a opção correta.
A
Um dos objetivos principais do método empregado pela
terceira onda é a prestação de assistência jurídica de forma a
prevenir disputas sociais, com foco na solução extrajudicial de
conflitos.
B
A primeira onda tinha entre seus modelos o sistema judicare,
que consistia na indicação, pelo Estado, de advogados
particulares que atuavam sem receber remuneração para
representar judicialmente as pessoas mais pobres.
C
O sistema judicare incentivava e permitia que o advogado
particular auxiliasse os pobres a compreender seus direitos e a
identificar áreas em que podiam valer-se de remédios jurídicos.
D
A segunda onda estava fundamentada em uma visão
individualista, que buscava promover um aumento da
qualidade da representação dos interesses individuais dos mais
pobres.
E
Na terceira onda, buscou-se um novo paradigma de assistência
jurídica, com base em um modelo misto de assistência que
abandonava as técnicas utilizadas nas duas primeiras ondas de
reformas, agora consideradas obsoletas.
A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os
membros do Ministério Público da União, do procurador-geral
eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas
causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
B
A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa
a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação
profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na
OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele
praticados.
D
O advogado é constitucionalmente considerado indispensável
à administração da justiça, podendo examinar autos de
processos, em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que
apresente procuração para tal com firma reconhecida em
cartório.
E
Constituem funções essenciais à justiça a magistratura, o
Ministério Público, a advocacia pública e a defensoria pública.
Considere as seguintes afirmações sobre a Defensoria Pública e sua jurisprudência no STF:
I. Na ADI no 4270, o STF declarou inconstitucional a prestação de assistência jurídica gratuita pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB e modulou os efeitos de sua decisão em um ano para criação, funcionamento e estruturação da Defensoria Pública. No entanto, houve descumprimento parcial da decisão pelo Estado de Santa Catarina, já que ainda mantida a defensoria dativa da OAB e não estruturada adequadamente a Defensoria Pública. Assim, o STF julgou procedente a Reclamação no 16034 para a imediata convocação de todos os aprovados no concurso de ingresso na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina.
II. Na medida cautelar da ADPF no 307, o STF decidiu que o chefe do Executivo estadual não pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo submeter à Assembleia Legislativa o pleito de redução. Além disso, o governador do Estado não pode incluir a Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Exe cutivo, juntamente com as Secretarias de Estado.
III. Na ADI no 2903, o STF julgou inconstitucional a lei orgânica estadual que estabelecia a livre nomeação do Defensor Público-Geral pelo governador do Estado e concedeu efeito repristinatório aos dispositivos revogados da lei estadual anterior que observa va as normas gerais da lei orgânica nacional.
IV. Nos embargos de declaração do agravo de instrumento no 598.212, referente à omissão estatal de cumprimento dos artigos 5o, LXXIV e 134 da Constituição da República, o STF restringiu o alcance do pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, na ação civil pública, apenas à criação e implantação de Defensoria Pública em determinada comarca.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com relação ao tratamento dispensado à assistência judiciária,
à assistência jurídica e à DP nas Constituições brasileiras, assinale
a opção correta.
A
A Constituição de 1946 foi a primeira a determinar aos estados
e à União a criação de órgãos especiais para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados.
B
O conceito de assistência jurídica, evolução do conceito de
assistência judiciária, surgiu pela primeira vez com a
promulgação da Constituição Federal de 1967, antes de sua
alteração pela EC n.º 1/1969.
C
A instituição da DP foi prevista pela primeira vez com a
promulgação da EC n.º 1/1969, que alterou a Constituição
Federal de 1967, todavia, sua criação não era obrigatória pelos
estados da Federação.
D
A Constituição Imperial de 1824, apesar de não tratar
expressamente da assistência judiciária, concedia isenção de
emolumentos, custas, taxas e selos nas causas cíveis às pessoas
que provassem não ter condições de pagá-los.
E
A determinação dirigida à União e aos estados para a
concessão de assistência judiciária aos necessitados surgiu pela
primeira vez na Constituição de 1934.
Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção correta.
A
Ao DP aplica-se a garantia constitucional da inamovibilidade,
que proíbe sua remoção contra sua vontade, a não ser quando
determinada por sentença judicial transitada em julgado.
B
A alteração do art. 134 da CF pela EC n.º 80/2014 concedeu
aos DPs a garantia da vitaliciedade, que é adquirida após
três anos de exercício, ficando a perda do cargo, após esse
período, dependente de sentença judicial transitada em julgado.
C
A CF assegura aos DPs e aos procuradores dos estados
aprovados em concurso público de provas e títulos estabilidade
após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho e relatório circunstanciado das corregedorias.
D
À DP aplicam-se os mesmos princípios institucionais
atribuídos ao MP pela CF: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
E
A autonomia administrativa prevista na CF permite às DPs
estaduais o livre gerenciamento do seu orçamento obtido por
meio de aprovação de proposta orçamentária de iniciativa
privativa dos governadores dos estados.
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