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Questões de Concurso sobre Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
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Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que
A
a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos,
permitida a recondução.
B
a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C
os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que
consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.
D
aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício,
mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
E
a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República,
observado o disposto em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei
B
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C
Cabe à Defensoria pública promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
D
Segundo a CF/88, o Ministério Público brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos Estados e do DF
E
Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.
A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita na
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
B
Procuradoria-Geral da República
C
Secretaria do Tesouro Nacional
D
Controladoria-Geral da União
A Constituição Federal assegura
I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
IV e V.
C
II, III e IV.
D
II, III e V.
E
I e V.
As defensorias públicas dos estados possuem autonomia
funcional e administrativa, sendo-lhes garantida a iniciativa
de suas propostas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública
A
a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.
B
a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica
integral e gratuita.
C
a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação
ao disposto no art. 99, § 2º, da CRFB.
D
a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.
E
o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.
Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia
públicas.
A
A independência funcional no desempenho das atribuições
previstas aos membros da defensoria pública garante a
vitaliciedade no cargo.
B
Os procuradores do estado representam, judicial e
administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
C
O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação
jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora
de suas atribuições institucionais.
D
À defensoria pública, instituição permanente essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e
instâncias administrativas.
E
A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil
pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.
No que se refere ao tema "das funções essenciais da Justiça", analise as afirmativas abaixo.
I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado sendo-lhe garantida sua autonomia funcional e administrativa, nos limites constitucionais estabelecidos.
III. A Constituição Republicana de 1988 assegura ao advogado a inviolabilidade de todos os seus atos e manifestações, desde que no exercício de sua profissão.
Assinale a alternativa correspondente a uma correta análise nos termos constitucionais.
A
Apenas a afirmativa III está incorreta.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Apenas a afirmativa II está correta.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,
A
de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
C
de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
D
indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
E
nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.
B
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.
C
A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E
O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.
Em relação às funções essenciais da justiça e correlates princípios, assinale a alternativa correta.
A
Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.
B
Constituem princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.
C
O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.
D
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
E
Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.
Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.
I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.
II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
IV, apenas.
Em relação às funções essenciais da justiça, julgue os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O Ministério Público é órgão legítimo para atuar como representante judicial da União e como consultor jurídico de entidades públicas da administração indireta.
(__) O Procurador Geral de Justiça representa a chefia do Ministério Público estadual e é nomeado pelo Governador do respectivo estado, com prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.
(__) O Procurador de Estado presta assessoramento jurídico ao Poder Executivo e possui a garantia da inamovibilidade.
(__) O cargo de Advogado Geral da União é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, podendo ser escolhido entre não integrante de carreira.
A
V – V – F – V
B
F – F – F – V
C
F – F – V – V
D
V – F – F – V
E
F – V – F – F
Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o cargo de Advogado-Geral da União, observados limites etários, o notável saber jurídico e a reputação ilibada, comporta provimento através de nomeação pelo Presidente da República, a qual será
A
precedida de eleição dentre todos os integrantes da carreira de Advogado da União, que formarão lista tríplice vinculativa.
B
livre, devendo, no entanto, recair em integrante da carreira de Advogado da União.
C
livre, devendo, no entanto, ser aprovada pelo Senado Federal.
D
livre, podendo, inclusive, recair em pessoa que não integre a carreira de Advogado da União.
E
livre, exercendo o titular do cargo mandato por prazo certo e determinado.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do exercício da advocacia pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
B
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
C
O ingresso nas classes iniciais das carreiras de Advocacia Pública far-se-á mediante nomeação, por tratar-se exclusivamente de cargo comissionado.
D
Aos procuradores dos Estados e Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.
C
Certo
E
Errado
A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias
federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas
e sociedades de economia mista que sejam controladas pela
União são de competência privativa da AGU.
C
Certo
E
Errado
Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.
B
O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.
C
Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.
D
Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.
E
Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele
pode responder penalmente pela utilização de expressões
ofensivas durante o exercício da sua profissão.
B
Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à
administração da justiça, é indispensável sua presença para a
prática de todos os atos em juízo.
C
É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia
privada, desde que seja realizada em horário não coincidente
com o do serviço público.
D
Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo,
representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito
Federal.
E
A defensoria pública deve manter convênio direto com a
Ordem dos Advogados do Brasil.
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