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Questões de Concurso sobre Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
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A assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que comprovarem insuficiência de recursos, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão desse benefício somente será possível quando for efetivamente comprovado seu estado de miserabilidade ou a precariedade de sua situação financeira, não bastando a simples declaração de pobreza.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito do papel da DP no contexto do
sistema de garantia e proteção dos direitos individuais e coletivos
da criança e do adolescente.
A
A presença da DP entre os órgãos que compõem a integração
operacional prevista no ECA justifica-se quando se tratar de
atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria
de ato infracional, mas não no atendimento de adolescentes
inseridos em programa de acolhimento familiar.
B
É exclusiva da DP a legitimidade para ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente nas situações
de risco descritas no ECA.
C
Segundo o STJ, não é cabível a nomeação de curador especial
em processo de acolhimento institucional no âmbito do qual a
criança figure como mera destinatária da decisão judicial e não
como parte.
D
Conforme entendimento do STJ, o prazo para interposição de
recurso pela DP começa a fluir na data da audiência em que for
proferida a sentença, caso presente o DP, e não da remessa dos
autos com vista ou com a entrada destes na instituição.
E
De acordo com o STJ, é da competência da vara da fazenda
pública o julgamento de ação ajuizada pela DP visando à
obtenção de medicamentos a menor, quando este estiver
devidamente representado pelos pais.
O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão
A
exerce a chefia da Defensoria Pública estadual, devendo
ser nomeado pelo Governador do Estado, dentre
os integrantes da carreira maiores de 35 anos,
escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos
os membros da carreira.
B
exerce mandato de quatro anos, vedada a recondução,
sendo a ele assegurados os mesmos direitos, prerrogativas
e vencimentos do Procurador-Geral do Estado.
C
somente pode ser exonerado, de ofício, antes do término
de seu mandato, pela deliberação de dois terços
dos membros da Assembleia Legislativa do Estado,
na forma da lei complementar respectiva.
D
é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em face da constituição estadual, perante
o Tribunal de Justiça do Estado.
E
é processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal
de Justiça do Estado, nos crimes comuns,
ressalvados os crimes dolosos contra a vida, de
competência do Tribunal do Júri.
O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:
A
É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.
B
Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal.
C
É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
D
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
E
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.
Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura orgânica criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente autônoma em relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação dos demais interesses estatais. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:
A
inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante do Ministério Público;
B
constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse do Estado;
C
inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo;
D
constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente vocacionada à defesa dos interesses fazendários do Estado;
E
inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.
A partir das regras e princípios constitucionais afetos à Advocacia Pública, é correto afirmar que as Procuradorias Municipais
A
devem atender, tanto quanto possível, ao princípio da descentralização administrativa, criando-se estruturas independentes para as atividades de consultoria e assessoria jurídica litigiosa.
B
podem receber autonomia administrativa e financeira.
C
devem seguir o princípio da especialização, havendo Procuradorias específicas para cada ente da Administração Pública que possua personalidade jurídica de direito público.
D
devem ser necessariamente dirigidas por profissional da respectiva carreira.
E
devem ser regidas pelo princípio da unidade, prevalecendo o princípio geral de que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser desempenhadas pela mesma estrutura orgânica.
Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
B
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
E
Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:
A
O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
B
Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.
C
É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.
D
Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.
E
É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Advogado-Geral da União
A
não tem o dever constitucional de, citado previamente
pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto
normativo que constitua objeto de demanda promovida
em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou
de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
B
é, consoante o texto constitucional, processado e julgado
perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade,
desde que guardem conexão com
crimes de mesma natureza imputados ao Presidente
ou Vice-Presidente da República.
C
na defesa dos interesses da União, atua como
dominus litis nos conflitos federativos submetidos ao
Supremo Tribunal Federal mediante representação
de intervenção federal.
D
é de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
E
tem o dever constitucional de, citado previamente pelo
Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto
normativo que constitua objeto de demanda promovida
em sede de controle abstrato de constitucionalidade,
inclusive nos casos em que seja indispensável sustentar
tese jurídica contrária ao entendimento jurisprudencial
já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal
no sentido da inconstitucionalidade.
É constitucionalmente previsto o recebimento de honorários
advocatícios pelos procuradores municipais, que é compatível
com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos
advogados públicos. Por não constituírem verba remuneratória
pública, mas de caráter alimentar, tais honorários não se
incluem no teto remuneratório constitucional.
C
Certo
E
Errado
Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF,
assinale a opção correta.
A
De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do
sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos
administrativos disciplinares, em especial quando a conduta
investigada causar dano ao erário.
B
De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do
sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos
administrativos disciplinares, em especial quando a conduta
investigada causar dano ao erário.
C
Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da
ação penal é de competência privativa do MP, não se
admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta
no prazo legal.
D
Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o
acesso de advogado, no interesse do representado, aos
elementos de prova produzidos por órgão com competência de
polícia judiciária, desde que já estejam documentados em
procedimento investigativo.
E
Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo
fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido
constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade,
portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser
feito por determinação judicial, do MP, de comissão
parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.
Assinale a opção correta a respeito das denominadas funções essenciais à justiça.
A
Segundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão.
B
A garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa, pela CF aos procuradores dos estados e do DF.
C
O MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional de representar judicialmente entidades públicas que não tiverem corpo jurídico próprio.
D
O advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.
E
De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
Carece de autonomia funcional e administrativa:
A
o Ministério Público Federal.
B
a Advocacia-Geral da União.
C
a Defensoria Pública Estadual.
D
a Defensoria Pública do Distrito Federal.
E
a Defensoria Pública da União.
Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público
e a advocacia pública, assinale a opção correta.
A
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de
fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são
inaplicáveis a seus membros os direitos e as vedações
constitucionalmente previstos para o Ministério Público da
União e dos estados.
B
O procurador-geral da República pode ser destituído por
iniciativa do presidente da República, dependendo, contudo, de
prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
C
Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer
atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em
lei, e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, pública ou privada.
D
Cabem à Advocacia-Geral da União, como instituição que
representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico dos poderes da
República.
E
A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, as
garantias, os impedimentos e as funções institucionais do
Ministério Público.
No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.
A
Por possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.
B
Um advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.
C
O advogado-geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.
D
A PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordina-se, técnica e juridicamente, ao advogado-geral da União.
E
Diferentemente dos pareceres do advogado-geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos.
A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça,
sendo uma de suas principais funções a representação judicial e
extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
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