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Questões de Concurso sobre Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
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Acerca da Advocacia Pública, é correto afirmar:
A
É dispensada a juntada de instrumento de mandato em autos de processo judicial, haja vista que a representação judicial pelos advogados públicos decorre de lei.
B
A Advocacia Pública impede que o Estado constitua mandatário ad judicia para causas especificas, haja vista que a representação estatal em juízo é uma atribuição exclusiva.
C
Aos Advogados Públicos é garantida a inamovibilidade, por extensão, de acordo com o entendimento do STF.
D
A Advocacia Pública é dotada de autonomia administrativa, assim como é a Defensoria Pública.
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de
procurador do estado, assinale a opção correta.
A
O cargo de procurador do estado não está inserido no rol
constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.
B
A atividade profissional do procurador do estado se resume à
prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na
qual esteja em exercício.
C
A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após
dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções,
preenchidos os demais requisitos legais.
D
A remuneração do procurador consiste exclusivamente em
subsídio fixado em parcela única.
E
A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da
primeira fase do concurso para procurador do estado.
Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.
A
Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
C
O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
D
Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
E
Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender
ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no
exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da
representação.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por
advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a
representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e
organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra
A
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores
do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter
atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial
da unidade federada.
B
compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, no exercício de sua autonomia organizacional e
administrativa, estabelecer as normas aplicáveis à sua advocacia pública.
C
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do
Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.
D
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por
advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a
instituição da carreira de Procurador do Estado.
E
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser
exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira.
A instituição prevista na Constituição Federal que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é
A
a Presidência da República.
B
o Ministério Público.
C
a Advocacia-Geral da União.
D
o Conselho Nacional de Justiça.
E
a Defensoria Pública.
De acordo com Esteves e Silva (2017), “no Brasil, a justiça gratuita tem suas origens mais remotas fincadas nas Ordenações Filipinas, sancionadas em 1595 durante o domínio castelhano de Filipe I. Embora não tratasse da questão da gratuidade de maneira sistemática, as ordenações previam o direito à isenção de custas para a impetração de agravo (Livro III, Título LXXXIV, Parágrafo 10) e livravam os presos pobres do pagamento dos feitos em que fossem condenados (Livro I, Título XXIV, Parágrafo 43). De Portugal e com as mesmas Ordenações Filipinas, veio também a praxe do advogado patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos que procurassem o juízo tanto nas causas cíveis quanto nas criminais, revelando os primeiros traços da assistência judiciária no país. Em razão desse costume, estabelecia o Livro III, Título XX, Parágrafo 14 que o juiz deveria preferir, no momento da nomeação, o advogado de mais idade e de melhor fama ao mais moço e principiante, a fim de que não fosse mais perito o da parte contrária”. Analise as assertivas a seguir, considerando a atual configuração da assistência jurídica prevista na atual Constituição:
I. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação, a realização de mediações, conciliações e arbitragem, entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais.
II. A proposta orçamentária anual encaminhada pelo Defensor Público-Geral não pode ser reduzida pelo Governador do Estado para ser encaminhada à Assembleia Legislativa se estiver de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, normas gerais federais pelo exercício de competência legislativa concorrente.
IV. A gratuidade de justiça, mas não a existência da Defensoria Pública, constitui norma densificadora de direito fundamental de acesso à justiça.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Analise as assertivas abaixo acerca da legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública:
I. Criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, impossível a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.
II. Constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública.
III. A legitimação da Defensoria Pública na defesa dos direitos coletivos é coerente com as crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à justiça, evidenciando a possibilidade de, por meio de uma ação coletiva, evitar-se centenas de ações individuais.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A controladoria interna de determinado estado identificou o desvio de cinco milhões de reais e apurou a responsabilidade do secretário de direitos humanos local pelo ilícito. O servidor foi demitido. Além da responsabilidade administrativa, o estado pretende buscar em juízo reparação dos danos causados aos cofres públicos estaduais.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica o órgão de função essencial da justiça que detém a competência para representar judicialmente o estado em juízo.
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
B
ministério público estadual
C
defensoria pública estadual
D
Advocacia-Geral da União
E
procuradoria do estado
Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto, são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado, entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
A
não está legitimada a agir em juízo, por se tratar de hipótese que não se insere dentre suas atribuições constitucionais, e
sim do Ministério Público.
B
não está autorizada a agir em juízo, em função de não estar a decisão da Administração pública sujeita a controle por
órgão jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da reserva do possível e da separação de poderes.
C
possui legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando compelir o Estado à realização de obras emergenciais na
unidade prisional, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito
à sua integridade física e moral, não sendo oponíveis à decisão judicial o argumento da reserva do possível e o princípio
da separação de poderes.
D
não logrará êxito em sua iniciativa, uma vez que a decisão da Administração pública está pautada em mandamentos constitucionais,
dentro do seu campo de discricionariedade, embora, em tese, seja esta passível de controle jurisdicional e a
Defensoria Pública possua legitimidade para promover em juízo a defesa do direito à integridade física e moral de presos.
E
possui legitimidade para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante
segundo a qual é lícito ao Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da
dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são
princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem
funções essenciais à justiça:
A
Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.
B
Ministério Público e advocacia pública.
C
Defensoria Pública e advocacia pública.
D
Ministério Público e Defensoria Pública.
E
advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.
No que se refere à Advocacia Pública e à Defensoria Pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É assegurada à Defensoria Pública da União a autonomia funcional e administrativa, e, aos seus integrantes, a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) O ingresso na carreira de Procurador do Estado ou do Distrito Federal é feito por meio de concurso público de provas e títulos, no qual é necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
( ) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras da instituição, após aprovação pelo Senado Federal.
( ) As atribuições dos integrantes da Defensoria Pública, instituição que faz parte das funções essenciais à Justiça, abrangem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F F
B
F F V V
C
V V F F
D
V V F V
E
V F V F
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:
A
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
B
A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
C
Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua
autonomia funcional.
D
É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
E
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado
o disposto em lei.
Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.
B
Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.
C
É facultativa a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas fases de concurso para preenchimento do cargo de Procurador do Estado.
D
Os Procuradores dos Estados exercerão a representação judicial das respectivas unidades federadas.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública no ordenamento jurídico brasileiro.
A
O membro da Advocacia Pública integra o quadro de servidores do Ministério Público
B
A Advocacia Pública é função reservada aos servidores públicos em geral, independentemente da formação em Curso Superior de Direito
C
O membro da Advocacia Pública pode responder civilmente pelos atos que praticar de forma fraudulenta no exercício de suas funções
D
A Advocacia Pública é exercida, exclusivamente, pelos membros da Defensoria Pública
Aos advogados públicos serão concedidos vencimentos fixos,
acrescidos ou não de gratificação.
C
Certo
E
Errado
Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial.
C
Certo
E
Errado
Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo
a qual
A
ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
B
exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram,
as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
C
gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
D
estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
E
farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências
para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.
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