Questões de Concurso sobre Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Constituição Federal:

I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação do Senado federal.

III. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União.

Sabendo-se que a Constituição Federal estabeleceu algumas funções como essenciais à Justiça, marque a alternativa correta:

Com relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa CORRETA:

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

O advogado-geral da União, por exercer a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, quando expressamente autorizado pelo presidente da República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.

Dentre as funções essenciais à Justiça encontrase a Advocacia Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que represente corretamente a instituição da Advocacia-Geral da União:

De acordo com a Constituição de 1988 e as funções essenciais à justiça, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente.

III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Assinale a alternativa CORRETA.

Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Lei estadual que vincule a Defensoria Pública do estado a secretaria desse mesmo estado não contraria dispositivo constitucional, pois a vinculação não impede a independência funcional

A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.

De acordo com a CRFB, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em qual das alternativas consta corretamente o elemento etário que é requisito para que esteja habilitado o cidadão a ser escolhido como AGU?

Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.

Segundo a Carta Magna brasileira, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União, observado o disposto em lei, cabe à

A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos está expressamente prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1967.

Em relação às funções essenciais da Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Ministério Público são asseguradas as autonomias: funcional, que significa que os membros do Ministério Público submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição e por leis, não estando subordinados a nenhum outro Poder nem a qualquer chefia interna; administrativa, que significa que o MP pode praticar atos próprios de gestão, como propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores, prover os cargos de suas carreiras, organizar os serviços auxiliares; e financeira, que compreende prerrogativa do Ministério Público de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

III. Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária, e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Estão corretas as afirmativas

A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.

Analise as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:

I. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário e arrecadação.

II. Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

IV. Na execução da dívida ativa, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

A sequência correta é:

A garantia de autonomia administrativa das Defensorias Públicas está estabelecida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Com base nas disposições constitucionais sobre a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, analise os itens abaixo:

I. Aos advogados públicos são assegurados a inamovibilidade, a independência funcional e a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a orientação jurídica aos necessitados.

Assinale: