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Questões de Concurso sobre Competências recursais do STF
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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando, por exemplo, a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.
C
Certo
E
Errado
Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por suas palavras e opiniões.
C
Certo
E
Errado
É correto afi rmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:
A
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
B
que for investido no cargo de Ministro de Estado.
C
que agir por ato de infi delidade partidária.
D
que agir por ato de indisciplina partidária.
E
que deixar de comparecer à metade das sessões extraordinárias da Casa que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Considerando a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
II. Qualquer cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstre interesse jurídico na solução da questão constitucional subjacente, podendo ser condenado no décuplo das custas o autor da ação considerada temerária.
III. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, em recurso ordinário o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei estadual.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta:
A
O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento.
B
O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição somente na Capital Federal.
C
Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais por crimes eleitorais.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, se denegatória a decisão.
Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pena de:
A
censura por decisão unânime de seu respectivo Conselho de Ética, determinando-se que aliene sua participação na sociedade beneficiada;
B
suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;
C
suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;
D
perda do mandato por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados;
E
suspensão, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, perdurando esta até que aliene sua participação na sociedade beneficiada.
José, candidato a deputado federal pelo estado de Pernambuco, registrou sua candidatura no dia 2 de julho. A eleição ocorreu no dia 3 de outubro, e o resultado que o declarou eleito foi divulgado no dia 6 de outubro. José foi diplomado pelo TRE do Estado de Pernambuco no dia 17 de dezembro e tomou posse no cargo de deputado federal no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.
No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir
A
do registro de sua candidatura, no dia 2 de julho.
B
do dia da eleição, no dia 3 de outubro.
C
do dia da divulgação do resultado das eleições, no qual foi declarado eleito, no dia 6 de outubro.
D
da diplomação, no dia 17 de dezembro.
E
da data da posse, no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando, entre outras hipóteses, a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF.
C
Certo
E
Errado
Da decisão que não conhecer do recurso extraordinário interposto pela parte, quando a questão nele versada não oferecer repercussão geral, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Pleno do STF.
C
Certo
E
Errado
A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3o da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.
A
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
B
O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
C
O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do requisito da repercussão geral é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
D
Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, o tribunal de origem selecionará um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existência da repercussão geral os recursos extraordinários sobrestados serão considerados não admitidos.
E
Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito do recurso considerado como leading case, os demais tribunais estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos extraordinários que versem sobre matéria já decidida pelo STF poderão ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos desembargadores de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Uma das finalidades da introdução do mecanismo da repercussão geral nos recursos extraordinários foi o de firmar o papel do STF como corte constitucional e não como instância recursal.
C
Certo
E
Errado
A verificação da existência da preliminar formal de repercussão geral é de competência exclusiva do tribunal ou da turma recursal de origem.
C
Certo
E
Errado
Sobre Deputados Federais e Senadores
Federais, assinale a alternativa correta.
A
Desde a expedição do diploma, os membros
do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Os autos serão remetidos em vinte e quatro
horas à Casa respectiva, para que, o voto da
maioria dos membros, resolva sobre a prisão.
B
Recebida denúncia contra o Senador ou
Deputado, por crime ocorrido após a diplomação,
o Supremo Tribunal Federal dará ciência à
Casa respectiva que, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria
de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação. O pedido de
sustação será apreciado pela Casa respectiva
no prazo improrrogável de quarenta e oito horas
do seu recebimento pela Mesa Diretora.
C
As imunidades de Deputados e Senadores
subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
ser suspensas mediante o voto de maioria
absoluta dos membros da Casa respectiva, nos
casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional que sejam incompatíveis
com a execução da medida.
D
Fica suspenso o mandato do Deputado ou
Senador que sofrer condenação criminal em
sentença transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos.
A análise da repercussão geral é de competência exclusiva do STF.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil é correto afirmar, exceto:
A
Os Deputados e Senadores não poderão
desde a expedição do diploma ser titular de
mais de um cargo ou mandato público eletivo.
B
Os Deputados e Senadores não poderão
desde a expedição do diploma firmar ou manter
contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes.
C
Deputados e Senadores não poderão
desde a posse ser proprietários, controladores
ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
Nos casos de existência de procedimento
declarado incompatível com o decoro parlamentar,
a perda do mandato será decidida pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal,
por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido
político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa.
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
A
são invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras
e votos, mas podem responder civilmente se acusarem
alguém sem provas.
B
desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento
perante o Superior Tribunal de Justiça.
C
não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante
delito, a não ser com autorização da Presidência da
respectiva Casa.
D
perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal
em sentença transitada em julgado.
E
terão sua imunidade automaticamente suspensa durante
o estado de sítio.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
B
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
D
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que
A
os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.
B
os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
C
perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.
D
perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.
E
em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.
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