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Questões de Concurso sobre Competências recursais do STF
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De acordo com a Constituição Federal, a que órgão do Poder judiciário compete o julgamento de recurso extraordinário contra um acórdão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, decidindo em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual?
A
Supremo Tribunal Federal
B
Tribunal Regional Federal
C
Superior Tribunal Federal
D
Turma Recursal Federal.
O mandato de qual parlamentar abaixo são de oito anos?
A
Deputado Estadual.
B
Deputado Federal.
C
Senador.
D
Vereador.
A quebra do decoro parlamentar não pode ser fundamento para a perda do mandato parlamentar.
C
Certo
E
Errado
As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados
federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados
estaduais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os Deputados Federais
A
julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.
B
são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.
C
elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.
D
possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.
E
não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.
O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por
parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral,
no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos.
Com relação a vedações e autorizações a este poder,
deputados e senadores, segundo a Constituição,
A
investidos em cargo de Ministro de Estado não
perderão os respectivos mandatos eletivos.
B
a partir da posse, não podem firmar contrato com
pessoa jurídica de direito público, exceto quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C
durante a vigência de estado de sítio e do estado de
defesa, poderão ter suspensas as imunidades
parlamentares, mediante o voto de dois terços dos
membros da Casa a que os deputados e senadores
pertencerem.
D
quaisquer informações recebidas, em razão do
exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo
de fonte.
De acordo com a Constituição Federal, o Senador
NÃO perde o mandato se
A
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à
terça parte das sessões ordinárias da Casa a que
pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
B
sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.
C
perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D
seu procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar.
E
for investido no cargo de Ministro de Estado,
Governador de Território, Secretário de Estado, do
Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital
ou chefe de missão diplomática temporária.
Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
A
a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício da função, é denominada imunidade material.
B
as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de
defesa e o estado de sítio.
C
as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no
recinto do Congresso Nacional.
D
a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime
inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.
E
a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia
da Casa à qual pertence o parlamentar.
Em matéria de competência, assinale a alternativa correta:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originária e definitivamente, mandado de segurança, quando a autoridade coatora for autoridade da Administração Pública Federal.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, a exemplo dos órgãos da Justiça do Trabalho.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, o "habeas corpus", sendo pacientes os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício
do ofício congressual, com a mais ampla liberdade
de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate
e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se
trata da imunidade
A
material.
B
formal.
C
lógica.
D
objetiva.
E
subjetiva.
Ao ocupante do cargo de senador é permitida, apenas uma vez, a reeleição.
C
Certo
E
Errado
Um congressista, durante uma seção, deu uma opinião manifestamente caluniosa, cometendo, assim, um
ato antijurídico. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
como o congressista possui imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas
opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções
legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.
B
apesar de o congressista possuir imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às
suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções
legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma
penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.
C
apesar de o congressista possuir imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às
suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções
legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma
penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.
D
como o congressista possui imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas
opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções
legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.
Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:
A
Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
B
Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
C
Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
D
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
E
Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.
C
Certo
E
Errado
Identifique se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a única alternativa cuja sequência, de cima para baixo, está CORRETA.
( ) Cabe ao STF o julgamento originariamente das causas e dos conflitos entre a União e os Estados, entre a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta.
( ) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
( ) Em relação à promoção de magistrados por antiguidade, é correto afirmar que ela é obrigatória se o juiz figura por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de antiguidade e ela pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de merecimento desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
( ) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
( ) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termo da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
A
V, V, F, V, F
B
F, F, F, V, F
C
V, F, F, V, V
D
V, F, V, V, V
E
V, V, F, F, V
Perderá o mandato o Senador:
A
investido no cargo de Secretário de Estado.
B
licenciado pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos particulares.
C
investigado em inquérito policial.
D
por decreto da Justiça Eleitoral, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
E
investido no cargo de Prefeito de Capital de Estado da Federação.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:
I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por suas palavras e opiniões.
C
Certo
E
Errado
É correto afi rmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:
A
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
B
que for investido no cargo de Ministro de Estado.
C
que agir por ato de infi delidade partidária.
D
que agir por ato de indisciplina partidária.
E
que deixar de comparecer à metade das sessões extraordinárias da Casa que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
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