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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
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O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:
A
compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
B
escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, que necessariamente deverá ser Procurador da República ou Procurador de Justiça que integre o colegiado, vedando-se a recondução.
C
pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.
D
pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, ressalvando-se seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
E
pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.
Sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
A
o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por treze membros nomeados pelo Presidente da República para um mandato de quatro anos.
B
o Senado Federal e a Câmara dos Deputados indicam, um cada, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C
não é permitida a recondução de seus membros.
D
o Supremo Tribunal Federal indica dois juízes.
E
a escolha do Conselho Nacional do Ministério Público deve ser aprovada pela maioria simples do Senado Federal.
Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:
A
Ao Supremo Tribunal Federal.
B
Ao Superior Tribunal de Justiça.
C
A Câmara dos Deputados.
D
Ao Senado Federal.
E
Ao Congresso Nacional.
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP,
a Constituição Federal estabelece que
A
sua função precípua é o controle da atuação administrativa
e financeira da instituição e do cumprimento
dos deveres funcionais de seus membros,
cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da
atividade policial.
B
sua composição é heterogênea, com quatorze membros,
entre representantes do Ministério Público,
juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois
anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente
o Procurador Geral de Justiça.
C
seus membros, com exceção do Presidente do Conselho,
serão nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a sua escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.
D
para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá,
em votação secreta, dentre um dos membros do
Poder Judiciário, o Corregedor nacional.
E
é de competência do Supremo Tribunal Federal processar
e julgar, originariamente, as ações contra o
CNMP.
O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os Membros do Ministério Público que o integram, permtida apenas uma recondução, cumprindo-lhe: a) receber reclamações e denúncias relativas aos membros do Ministério Público; b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição parcial; c) requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República prevê em relação tanto ao Conselho Nacional de Justiça como ao Conselho Nacional do Ministério Público:
I. A criação de Ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente aos Conselhos.
II. A participação de dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal, em sua composição.
III. O exercício da função de Corregedor por um de seus membros, com a atribuição, entre outras, de exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral.
IV. A competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros das carreiras respectivas, julgados há pelo menos um ano.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.
C
Certo
E
Errado
Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
A
Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.
B
O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
C
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
D
Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.
E
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
A
Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.
B
O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.
C
Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
D
Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.
E
No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento.
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outras ações, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
C
Certo
E
Errado
Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU
tenham sido julgados, em processos disciplinares
independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de
novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos,
independentemente de provocação, até o final de outubro do
ano seguinte.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional do Ministério Público
A
será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a antiguidade.
B
é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
C
é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados.
D
deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências.
E
não possui em sua composição advogados, tratando-se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, é CORRETO afirmar que:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público e ao Senado Federal, privativamente, compete, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.
B
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
C
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
D
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Procurador Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
E
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe
A
elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
B
zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.
C
apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
D
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
E
rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas originariamente pelo
A
Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal competente, respectivamente.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
D
Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
E
Supremo Tribunal Federal.
Considere:
I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos.
II. Três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e um pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
I e IV.
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
I. Os membros do CNMP serão processados e julgados originariamente pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
II. O CNMP poderá avocar processos disciplinares em curso, e aplicar as sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria proporcional, assim como a demissão a bem do serviço público de membro do Ministério Público que goze de estabilidade, respeitada a ampla defesa e o contraditório.
III. Qualquer membro poderá ser eleito presidente do CNMP, desde que obtenha a maioria absoluta dos votos dos seus componentes.
IV. O Corregedor Nacional tem atribuições para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.
está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e IV, apenas
E
II, apenas.
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