Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Santa Catarina

O corte de árvores e de qualquer tipo de vegetação.

A extração de recursos do solo.

A utilização dos recursos hídricos.

O desenvolvimento de atividades recreativas, e do turismo de observação previstas nos objetivos do parque.

A caça e a pesca de qualquer natureza.

Ausência de controle do estoque de agrotóxicos ou afins em livro apropriado é uma infração grave.

Comercialização de agrotóxicos com validade vencida é uma infração leve.

Armazenamento inadequado de agrotóxicos é uma infração grave.

Descarte de embalagem de agrotóxicos sem realizar a tríplice lavagem é uma infração grave.

Aplicação de agrotóxicos não recomendados para a cultura é uma infração gravíssima.

processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.

acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.

atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.

A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezesseis anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O território do Estado compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.

A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende: I - os órgãos da administração direta; II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações privadas.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado qualquer direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os atos de improbidade administrativa importarão a extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade e administração dos bens por parte do servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é facultado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declaração de seus bens.