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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Santa Catarina
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A execução orçamentária se submete aos Controles Interno e Externo, de acordo com as disposições legais e constitucionais em vigor. No âmbito do Estado de Santa Catarina, a quem compete o referido Controle Externo?
A
À Assembleia Legislativa, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.
B
Ao Ministério Público do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C
À Assembleia Legislativa, com o auxílio do Ministério Público do Estado.
D
Ao Ministério Público do Estado, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.
E
À Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo a Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, os atos da administração
pública de qualquer dos Poderes do Estado
obedecerão aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
B
Os atos administrativos discricionários não
podem ser objeto de controle judicial.
C
A noção de juridicidade da legalidade
administrativa entende que o cumprimento
da lei é apenas um aspecto do mencionado
princípio da legalidade. Tal concepção impõe,
adicionalmente ao respeito às leis, o
cumprimento dos princípios constitucionais,
expressos ou implícitos.
D
A noção de moralidade administrativa surge,
no início do século XX, na obra do autor
francês Maurice Hauriou.
Contemporaneamente, o princípio em
questão, expresso na Constituição Federal de
1988, converge ao imperativo da “boa
administração” e se confunde,
necessariamente, com a “moral comum”.
E
O princípio da publicidade, também expresso
na Constituição Federal de 1988, permite o
conhecimento, o controle e a eficácia dos
atos administrativos, sendo ele princípio
absoluto, tendo em vista, entre outros
fatores, que o mencionado texto
constitucional instaurou um Estado
democrático e republicano.
O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:
A
leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.
B
leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
C
resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
D
medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.
E
emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.
De acordo com o art. 107 da Constituição Estadual de SC, a Polícia Militar é:
A
Organização governamental de estratégia e força.
B
Corporação competente de comando, ousadia e visão de futuro. Subordinada à União.
C
Órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado.
D
Instituição filantrópica, que prestando contas ao Estado, age em favor da sociedade com base no espírito heroico e proteção.
Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
A
Dentre suas atribuições privativas está a de nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ouvida a Assembleia Legislativa.
B
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
C
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, pouco importando o tempo restante de mandato.
D
O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.
E
O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
A
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa.
B
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado.
C
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
D
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado.
E
Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Assinale a alternativa correta considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina.
A
No âmbito das competências concorrentes entre os entes federados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
B
A Constituição do Estado de Santa Catarina pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de pelo menos cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas cento e vinte dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.
D
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal especial, em tempo de paz, ou do Tribunal de Justiça, em tempo de guerra.
E
O Estado aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino.
Mediante a aprovação da Emenda Constitucional nº 33, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina passou a existir como organização autônoma, independente da Polícia Militar. Os integrantes dessa nova Corporação passaram a ser denominados de militares estaduais, juntamente com os integrantes da Polícia Militar.
Essa Emenda Constitucional é de 13 de junho do ano de:
A
2003.
B
2010.
C
2013.
D
2015.
Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
A
São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.
B
Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.
C
A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.
D
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.
E
A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina:
A
Executar serviços administrativos de trânsito.
B
Supervisionar serviços de segurança privada.
C
Realizar perícias criminais e serviços de identificação
civil e criminal.
D
Estabelecer normas relativas à segurança das
pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.
E
Atuar preventivamente como força de dissuasão
e repressivamente como de restauração da ordem pública.
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:
A
Fiscalizar jogos e diversões públicas.
B
Cooperar com órgãos de defesa civil.
C
Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
D
Estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas.
E
Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.
A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:
1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
2. do Governador do Estado;
3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é correto afirmar:
A
Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
B
Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.
C
É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
E
O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado. Verificada a ausência de norma geral Federal, confere-se ao Estado exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Contudo, na hipótese de superveniência de legislação federal geral fica integralmente suspensa a eficácia da lei estadual.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.
B
Constitui atribuição dos Secretários de Estado, dentre outras, vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.
D
Em casos de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
E
Os Secretários de Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Governador.
Dispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; tal intervenção, todavia, somente poderá se dar por ato de ofício do chefe do poder executivo estadual, o Governador do Estado.
C
Certo
E
Errado
Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
C
Certo
E
Errado
São direitos dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989:
1. piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
2. percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem.
3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias.
4. a livre associação sindical.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina:
A
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.
B
É vedado às universidades estaduais admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
C
O Estado não intervirá nas políticas de defesa do consumidor.
D
Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.
E
A assistência à saúde é vedada à intervenção da iniciativa privada, que não poderá participar complementarmente do sistema único de saúde.
A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à
fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter
abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se
restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos
recursos.
C
Certo
E
Errado
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