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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Santa Catarina
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Atente-se às atribuições a seguir enumeradas:
I. Suspensão da intervenção nos Municípios.
II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.
Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:
A
Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.
B
São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.
C
São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.
D
Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.
E
Não cabe ao servidor público o direito a greve.
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
A
A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
B
Os Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.
C
A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de dez dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
D
A doação ou utilização gratuita de bens imóveis independe de prévia autorização legislativa.
E
É facultativa a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
C
Certo
E
Errado
O direito à saúde implica o princípio da informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde.
C
Certo
E
Errado
Embora a política cultural do estado de Santa Catarina prime pelo incentivo a todas as formas de expressão cultural, bem como pela preservação da memória e da identidade catarinense, a constituição estadual veda a abertura de equipamentos públicos para a realização de atividades culturais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê
A
o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.
B
o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
C
a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.
D
a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.
E
a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Tesoureiro - 2021
Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?
A
2 (dois).
B
3 (três).
C
4 (quatro).
D
5 (cinco).
E
8 (oito).
Assinale a resposta correta:
A
Somente serão aceitas procurações por traslado ou certidão ou, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida por autenticidade. Ao contrário do que se dá no foro em geral, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é necessário o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado.
B
O registro da pessoa jurídica estrangeira será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: I – do número de ordem; II – da data da apresentação; e III – da espécie do ato constitutivo. Além dos indicativos legais, deverá conter ainda o nome e número do passaporte do representante da pessoa jurídica estrangeira requisitante, tudo devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor juramentado.
C
Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial.
D
São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, apenas: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III -Tribunal do Júri; IV - Juízes de Paz; V - Justiça Militar.
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou poder competente.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta.
A
Dependem de lei específica a criação de empresa pública e autorização para constituição de sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
B
Os atos administrativos são públicos, salvo quando o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, impuser sigilo.
C
A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de contratos e convênios administrativos, no prazo máximo de quinze dias corridos.
D
A Administração Pública . de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas).
E
A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A - Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.
Em relação às Unidades de Conservação do Estado de Santa Catarina, associe as duas colunas.
1. Parque Estadual Acaraí
2. Reserva Biológica Estadual do Aguaí
3. Reserva Biológica Estadual da Canela Preta
4. Parque Estadual Fritz Plaumann
5. Parque Estadual das Araucárias
6. Parque Estadual do Rio Canoas
7. Parque Estadual do Rio Vermelho
8. Reserva Biológica Estadual do Sassafrás
9. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
( ) Criado em 2005, está localizado na planície litorânea de São Francisco do Sul, somando o arquipélago Tamboretes.
( ) Criado em 2007, situa-se no município de Florianópolis, entre a Praia de Moçambique e a Lagoa da Conceição.
( ) Criada em 1980, abrange os municípios de Botuverá e Nova Trento.
( ) Criada em 1983, abrange os municípios de Morro Grande, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso.
( ) Criado em 2003, abrange os municípios de São Domingos e Galvão.
( ) Criada em 1997, abrange os municípios de Benedito Novo e Doutor Pedrinho.
( ) Criado em 2004, está situado no município de Campos Novos.
( ) Criado em 2003, está situado no município de Concórdia.
( ) Criado em 1975, abrange os municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
5 – 7 – 1 – 4 – 2 – 3 – 8 – 6 – 9
B
6 – 7 – 1 – 4 – 3 – 2 – 8 – 5 – 9
C
1 – 9 – 3 – 2 – 8 – 5 – 6 – 4 – 7
D
2 – 7 – 3 – 1 – 8 – 6 – 5 – 4 – 9
E
1 – 7 – 3 – 2 – 5 – 8 – 6 – 4 – 9
Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas demais leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes da Lei n. 8.625/1993, representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à Constituição do Estado de Santa Catarina, mormente a seção III (Dos militares estaduais), assinale a opção correta.
A
O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
B
Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.
C
O prazo de validade do concurso público é de até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano.
D
O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será posto em disponibilidade.
E
As patentes dos oficiais são conferidas pelo Comandante.
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o contido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, cabe à ARESC - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina -, empresa pública de natureza jurídica especial vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, a atuação nos seguintes serviços públicos: I – saneamento básico; II – recursos hídricos; III – recursos minerais; IV – exploração e/ou distribuição de gás natural canalizado; V – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e VI – outros serviços delegados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
B
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
C
Conforme o disposto na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 9.493, de 28 de janeiro de 1994, são garantidos, com prioridade absoluta, a todos os hospitais da rede pública e privada que atuam no Estado, os serviços públicos de gás canalizado, desde o que requeiram e paguem a tarifa correspondente, a qual não poderá exceder a 53,75% do valor da tarifa aplicada para venda do gás a granel no varejo.
D
O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado. De outro, rompe o liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas, nítida hipótese de força maior.
Em contrapartida ao conteúdo difuso da CF/88, no que tange às competências do CBMSC, a Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989, em seu art. 108, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 13 de junho de 2003, estabelece de forma expressa as competências do CBMSC. O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e na disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além das outras atribuições estabelecidas em lei:
I - realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;
II - estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;
III - analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em lei.
IV - realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência;
V - colaborar com órgãos da defesa civil;
VI - exercer a Polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;
VII - estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e
VIII - prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.
Acerca disso, assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.
A
Apenas os itens I e VI estão incorretos.
B
Apenas os itens II, III, IV e VI estão corretos.
C
O único item incorreto é o VII.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com o art. 107 da Constituição Estadual de SC, a Polícia Militar é:
Em conformidade com o § 1° do artigo citado na questão 36, a Polícia Militar:
i- É comandada por oficial da ativa do último posto da corporação.
ii- Disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.
Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
A
É verdadeiro o que se diz em i e falso o que se diz em ii.
B
É falso o que se diz em i e verdadeiro o que se diz em ii.
C
É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii.
D
É falso o que se diz em i e também o que se diz em ii.
Dispõe o art. 1o da Constituição do Estado de Santa Catarina:
“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.
Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.
A
a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
B
a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
C
a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
D
construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
E
construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Referente à Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Reconhecida a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma dessa Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para cumprimento em sessenta dias.
B
A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de quinze dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
C
A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e oitenta dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União.
D
É inamovível, salvo por determinação do Governador do Estado, o servidor público estadual eleito Vereador.
E
A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da categoria funcional.
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