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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Santa Catarina
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Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
-
(- ) Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário e financeiro.
(- ) A assistência jurídica integral é gratuita para os reconhecidamente pobres.
(- ) A rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios são bens da União.
-
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
É lícito ao gestor público recusar-se a apresentar documentação comprobatória da regular execução de gasto público solicitada por equipe de auditoria do TCE/SC, sob a alegação de estar protegida por sigilo bancário.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Município é parte integrante do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição (Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989).
(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(__)Os Municípios não podem ter símbolos próprios.
(__)O município sede da Capital do Estado poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, F.
E
V, V, F, F.
A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:
A
A representação dos interesses do Estado pela PGE/SC se dá apenas na seara judicial.
B
Os ocupantes da carreira de Procurador do Estado não gozam de estabilidade, sendo demissíveis ad nutum.
C
As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos próprios, vinculados à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.
D
Cabe à PGE/SC, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
E
O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas equiparadas às dos magistrados, será nomeado pelo Governador dentre brasileiros maiores de trinta anos, advogados, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:
A
Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.
B
Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.
C
Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.
D
Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.
E
Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.
Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo alistamento eleitoral, pretende conhecer mais da configuração dos Poderes do Estado e demais órgãos previstos na Constituição de Santa Catarina, a fim de exercer seu direito de voto e debater os assuntos de relevância para a sociedade. Assinale a seguir a afirmativa que NÃO corresponde a uma previsão que Maria encontrará ao compulsar o referido texto legal.
A
São órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros: o Tribunal de Justiça, a Justiça Militar, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.
B
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C
O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
D
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.
E
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.
A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:
A
Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.
B
Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.
C
Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.
D
Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.
E
Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.
Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo aos agentes a reparação.
( ) A cédula individual de identificação é gratuita para os reconhecidamente pobres.
( ) O sistema penitenciário estadual garantirá a dignidade e integridade física e moral dos presidiários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Ainda de acordo com a Constituição de Santa Catarina, Art. 11, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III. Tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Os itens III e IV estão incorretos.
D
Os itens I e III estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o exame inicial da regularidade de ato de concessão de aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no prazo de cinco anos, contados da entrada do ato no tribunal, não se aplicam os princípios da ampla defesa e do contraditório.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, integra, em termos estruturais, as Cortes de Contas, por sua vez órgãos auxiliares do Poder Legislativo no mister de controle externo.
(ADI 5563, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICODJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)
Ciente das informações relacionadas e tomando como base as pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas os órgãos da administração direta e indireta estão submetidos à respectiva esfera de competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
B
Dentre os deveres do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está o encaminhamento semestral e anual do relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa.
C
É juridicamente permitida a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina como órgão consultivo, desde que observada a matéria sujeita a sua fiscalização.
D
As competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina contam com previsão normativa constitucional apenas no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, dispondo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tão somente sobre aquelas conferidas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.
E
No que se refere ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é juridicamente possível a nomeação do brasileiro que conte com sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e, pelo menos, dez anos de exercício profissional em atividade profissional que exija os citados conhecimentos.
Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
A
O agente público, qualquer que seja sua categoria funcional, é obrigado, a partir do estágio probatório, a declarar seus bens e rendas.
B
A revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre que se alterar o salário mínimo.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados apenas para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo fundamento.
E
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:
A
Registro de óbito.
B
Certidão de óbito.
C
Certidão de casamento.
D
Certidão de adoção de criança.
E
Registro de interdição de incapaz.
De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em virtude do ADCT Art. 11 da CRFB/1988, coube às assembleias legislativas dos Estados federados, com poderes constituintes, elaborar as constituições estaduais, no prazo de um ano da promulgação da CRFB/1988, em obediência aos princípios por ela adotados. A Constituição de Santa Catarina disciplina as regras atinentes ao processo legislativo do Estado, que determinam que; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) Lei Complementar que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado deve ser aprovada com quórum mínimo de dois terços dos votos dos Deputados.
( ) Em caso de urgência, o Governador do Estado pode requerer, justificadamente, a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, em mensagem dirigida à Assembleia Legislativa, que tem até quarenta e cinco dias para se manifestar, sob pena de sua inclusão na ordem do dia da primeira sessão subsequente, com sobrestamento dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
( ) Na elaboração de lei delegada, o Governador do Estado delegará à Assembleia Legislativa, sob a forma de resolução, especificando seu conteúdo e termos do seu exercício, podendo determinar a apreciação do projeto pela Assembleia, que será feito em votação única, podendo ser emendada com o voto da maioria absoluta dos Deputados.
-
A sequência está correta em
A
V, F, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
E
F, F, V.
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Proposta de emenda a Constituição Federal.
II. Emendas a esta Constituição.
III. Leis complementares.
IV. Leis ordinárias.
V. Leis delegadas.
VI. Medidas provisórias.
VII. Decretos legislativos.
VIII. Resoluções.
É CORRETO o que se afirma em:
A
VI, VII e VIII, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
I e II, apenas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:
A
A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.
B
A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
C
A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.
D
A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
E
O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de:
A
Audiência pública com a população diretamente afetada.
B
Sanção de lei complementar aprovada por quórum qualificado.
C
Aprovação de lei específica autorizativa na Assembleia do Estado.
D
Referendo de, pelo menos, dois terços dos empregados da estatal.
E
Autorização do Governado do Estado, mediante decreto autônomo.
De acordo com Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Instituto Geral de Perícias:
1. A pesquisa sobre a identificação criminal.
2. A realização de perícias civis, contábeis e criminais.
3. O serviço de identificação civil e criminal.
4. O desenvolvimento de estudos de identificação civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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