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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Maranhão
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A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e
incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos órgãos da Polícia
Militar e da Polícia Civil.
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, analise as
afirmativas a seguir.
I. À Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e
disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, regida por lei
especial, compete o policiamento ostensivo, a segurança do
trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as
ações relacionadas com a prevenção, preservação e
restauração da ordem pública.
II. À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira,
incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.
III. Ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de
defesa civil do Estado, estruturado por lei especial, cabe,
dentre suas atribuições, estabelecer e executar a política
estadual de defesa civil, articulada com o sistema nacional de
defesa civil.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
A
Os Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.
B
Os Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.
C
Os Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.
D
O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.
E
O Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.
Ano:
2012
De acordo com a Lei Estadual n. 8.508/06, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências, são princípios institucionais da Polícia Civil, exceto:
A
Probidade.
B
Respeito ao Estado Democrático de Direito.
C
Legalidade.
D
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.
E
Universalidade da Cobertura e do Atendimento.
As alternativas a seguir apresentam finalidades da Assistência Social estabelecidas pela Constituição do Estado do Maranhão, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Proteção à família e à maternidade.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas.
C
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
D
Proteção à infância, à adolescência e à velhice.
E
Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na sociedade.
Ano:
2012
Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
B
Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.
C
Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.
D
A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão
sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.
A
O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma
recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas
e vencimentos de secretário do estado.
B
Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do
governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja
iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
C
Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o
DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em
lista tríplice.
D
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes
comuns, de responsabilidade e eleitorais.
E
À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa,
mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Em tema de segurança pública dispõe a Constituição do Estado do Maranhão que
A
à Polícia Civil, dirigida por autoridade indicada pelo Governador do Estado, incumbe por seus membros as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
B
o exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado por provimento em comissão, nos termos da lei, ou por concurso público de provas e títulos e submetido a curso de formação policial.
C
os estabelecimentos beneficiários de segurança e vigilância especializadas, cujas atividades implicam riscos extraordinários, sobrecarga da atividade policial em detrimento dos demais administrados, ressarcirão o erário, na forma da lei, proporcionalmente ao que exceder da normalidade do serviço.
D
os municípios com mais de cinco mil eleitores poderão instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar estadual e serão subordinadas ao Governador do Estado.
E
são órgãos do sistema de segurança pública, subordinados ao Secretário de Segurança Pública do Estado, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária e a Guarda Civil Metropolitana.
Empossado em 1° de janeiro de 2003, o Governador do Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde, o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da Constituição do Estado,
A
deveria ter sido realizada nova eleição para ambos os cargos, trinta dias após a vaga do cargo de Governador, pela Assembléia Legislativa.
B
deveria o Presidente da Assembléia Legislativa ter sucedido o Governador, completando o período de seu antecessor.
C
competiria ao Presidente do Tribunal de Justiça assumir interinamente o cargo de Governador, até a realização de novas eleições para o seu preenchimento.
D
seriam chamados, sucessivamente, a ocupar o cargo de Governador os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa estaduais.
E
a renúncia do Governador teria seus efeitos suspensos até a realização de nova eleição para os cargos vagos, observado o prazo de noventa dias para tanto.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de
A
fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
D
representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
E
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.
Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades e entidades elencadas na Constituição, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido mecanismo contemplado pela Constituição estadual
A
é incompatível com a Constituição federal, que atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
B
ofende a autonomia assegurada aos Municípios pela Constituição federal, ao permitir que órgão da Justiça estadual analise normas municipais à luz da Constituição do Estado.
C
contraria norma da Constituição federal, que determina que se restrinja a um único órgão a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
D
corresponde a faculdade expressamente atribuída aos Estados na Constituição federal, observando, inclusive, os limites por esta estabelecidos para tanto.
E
é incompatível com a Constituição federal, por extrapolar os limites de atuação do poder constituinte decorrente e, por conseguinte, da capacidade de auto-organização do Estado.
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