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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, os itens abaixo relacionados são direitos dos servidores públicos civis, EXCETO
A
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
B
férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.
C
remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinquenta por cento à do normal.
D
irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Dentre as várias formas de incumbência previstas pelo Código de Organização Judiciária do Estado, ao Oficial de Justiça incumbe
A
cumprir as determinações dos Juízes.
B
apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos.
C
realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes.
D
lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Conforme a Lei Estadual nº 5.256/66, que dispõe quanto aos deveres, responsabilidades e limitações dos Servidores da Justiça,
A
admite-se que os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios possam servir de testemunhas instrumentais dos atos que tenham lavrado
B
poderão residir na comarca onde for classificado.
C
poderão exercer funções fora da comarca.
D
os servidores e os respectivos auxiliares são solidariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços a seu cargo.
E
poderão acompanhar as autoridades competentes à inspeção de seus serviços.
Considere os órgãos abaixo listados.
I - O Tribunal de Justiça e os Tribunais do Júri
II - O Tribunal de Alçada e o Tribunal Militar
III - O Tribunal de Contas e os Juizados Especiais
IV - Os Juízes de Direito e o Tribunal de Justiça Desportiva
Quais deles são órgãos do Poder Judiciário de acordo com o que foi instituído na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?
A
Apenas os contidos em I
B
Apenas os contidos em II
C
Apenas os contidos em III e IV
D
Apenas os contidos em I, II e III
E
Apenas os contidos em II, III e IV
Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições constitucionais, estatutárias e legais em vigor acerca do regime e do provimento de cargos em comissão.
I- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
II- Conforme disposto na Constituição Estadual e no Estatuto e Regime Jurídico Único, no Rio Grande do Sul os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, são regidos, no que diz respeito ao regime jurídico, pela Consolidação das Leis do Trabalho.
III- No Ministério Público Estadual é vedada a nomeação de parentes de seus membros ativos, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, para cargos em comissão.
IV- A Constituição Federal dispõe que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
V- Ao servidor público estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a estabilidade temporária, até que retorne ao efetivo exercício, se tiver sido afastado em virtude de licença-prêmio ou de licença para tratamento de saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, IV e V.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III e IV.
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