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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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O artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece hipóteses específicas de funções do Ministério Público. Dentre elas, NÃO encontra previsão no referido dispositivo legal
A
exercer o controle externo da atividade policial.
B
exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.
C
zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
D
exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
E
receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas Leis.
Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado integram a administração indireta. Sobre estes entes, assinale a alterativa correta, de acordo com o previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
A
As empresas públicas instituídas pelo Estado são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
B
Às sociedades de economia mista aplicam-se as regras atinentes às autarquias.
C
Às empresas públicas aplicam-se as normas pertinentes às sociedades de economia mista.
D
A criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta independe de lei específica.
E
A alienação do controle acionário de sociedade de economia mista depende de lei específica, mediante aprovação por maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.
Entre as competências reservadas exclusivamente à Assembleia Legislativa, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, está a de apreciar os relatórios do governador, no que se refere à execução dos planos de:
A
Capitalização.
B
Liquidez residual.
C
Governo.
D
Busca e apreensão.
E
Objeções contra fake news.
Dentre as competências reservadas exclusivamente à Assembleia Legislativa, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, está a de apreciar os relatórios do governador, no que se refere à execução dos planos de governo, e também apreciar:
I. Projetos de expatriação e repatriação municipal.
II. Decreto de intervenção nos Municípios.
III. Vetos.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
II. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, a Estátua do Laçador e as Armas, tradicionais.
III. São símbolos do Município de Imbé o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica do Município de Estância Velha, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Moderador.
( ) São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e o Selo.
( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
( ) São símbolos do Município a Bandeira, o Hino Estanciense e o Brasão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
I – I – C – I.
B
C – C – I – C.
C
I – I – C – C.
D
C – C – I – I.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. Brasília é a Capital Federal.
II. A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado.
III. O Balneário de Albatroz é a sede do Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, integram a administração indireta do Estado as seguintes entidades instituídas ou mantidas pelo Estado:
I. Autarquias.
II. Sociedades de economia mista.
III. Empresas públicas e fundações.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A não intervenção entre os poderes da União é uma determinação constitucional, da mesma forma que a não intervenção por parte do Estado para com os Municípios; mas a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul tem uma excepcionalidade para esta determinação ao prever que existe a exceção quanto à não intervenção quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de princípios importantes, tais como:
I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Probidade administrativa.
III. Eventos internacionais.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:
I. Procuração.
II. Proposta de emenda constitucional.
III. Projeto de Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com as disposições do Art. 6º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os símbolos do Estado são a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas tradicionais, e o dia ________________ é a data magna, sendo considerado feriado no Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
31 de março
B
21 de abril
C
31 de julho
D
20 de setembro
E
15 de novembro
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, EXCETO:
A
Decretar e executar intervenção no Município, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição.
B
Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais. Disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas.
C
Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.
D
Promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.
E
Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO corresponde a motivos para o Estado intervir nos Municípios.
A
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B
Fomentar práticas desportivas formais e não formais.
C
Não prestar contas na forma da lei.
D
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de certos princípios, a exemplo, de probidade administrativa.
A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
A
Do Governador.
B
De iniciativa popular.
C
De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
De mais de um terço dos Prefeitos Municipais.
E
De um terço, no mínimo, dos Deputados.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ___________, exercido pelo(a) ______________, e o ___________, exercido pelo(a) ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Judiciário – Prefeito – Executivo – Câmara Municipal
B
Judiciário – Prefeito – Legislativo – Câmara Municipal
C
Legislativo – Câmara Municipal – Executivo – Prefeito
D
Legislativo – Câmara Municipal – Judiciário – Prefeito
E
Legislativo – Prefeito – Judiciário – Câmara Municipal
Conforme a Constituição Estadual, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelo(a):
A
Assembleia Legislativa.
B
Câmara de Deputados Estadual.
C
Câmara Municipal.
D
Governador.
E
Presidente da República.
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Estadual.
A
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual.
B
A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Assembleia Legislativa, em cada legislatura vigente, em data posterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.
C
O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
D
O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
E
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a data magna do Estado, sendo considerado feriado, é:
A
07 de setembro.
B
12 de outubro.
C
20 de setembro.
D
22 de abril.
E
28 de outubro.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que corresponde aos símbolos do Estado:
A
Bandeira Federal, Canto Alegretense e a Cuia de Chimarrão.
B
Bandeira Federal, Hino Farroupilha e a Cuia de Chimarrão.
C
Bandeira Rio-Grandense, Canto Alegretense e as Armas.
D
Bandeira Rio-Grandense, Hino Farroupilha e a Cuia de Chimarrão.
E
Bandeira Rio-Grandense, Hino Farroupilha e as Armas.
Conforme Constituição Estadual, a soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante:
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Iniciativa popular.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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