Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

A Mesa da Câmara Municipal.

Entidade sindical.

O Governador do Estado.

A Mesa da Assembleia Legislativa.

Associações de bairro legalmente constituídas há mais de um ano.

Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento da respectiva taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de títulos ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às empresas públicas, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

Especialmente no caso das Sociedades de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Companhia Rio-grandense de Saneamento, a alienação ou a transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão, dependerá de consulta popular, sob a forma de referendo.

Dentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários.

Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira.

Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Governador do Estado, nomear magistrados, nos casos expressos nas Constituições federal e estadual.

Secretário de Estado, referendar atos governamentais relativos aos assuntos da sua respectiva Secretaria.

Governador do Estado, exercer a administração superior da administração estadual.

Secretário de Estado, comparecer à Assembléia Legislativa para prestar informações.

Governador do Estado, convocar plebiscito.

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado e, além de outras atribuições que lhe forem cometidas pela Constituição ou por lei, especialmente representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

Quando o Tribunal de Justiça do Estado decidir pela inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, poderá, a qualquer tempo, promover a citação do Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato ou texto legal impugnado.

Ao Ministério Público Estadual compete elaborar sua proposta orçamentária independente e livremente, face sua autonomia, em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

É garantia ampla dos membros do Ministério Público Estadual exercer, independentemente da data de ingresso e disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo magistério público.

É facultado aos Procuradores do Estado exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive magistério público.

emendas à Constituição.

decretos.

portarias.

normas regulamentadoras.

instruções normativas.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos dos demais poderes.

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá, em casos excepcionais, ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

Somente o tempo de serviço federal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.

O servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, desde que isso não prejudique a prestação de serviço junto ao órgão público.

É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.

É competência do Município dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

O território do Município poderá ser dividido em distritos e regiões metropolitanas, criados, organizados e extintos por lei federal, observada a legislação estadual.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os servidores militares estaduais nos crimes militares definidos em lei.

Os Juízes do Tribunal Militar do Estado terão vencimento, vantagens, direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos iguais aos dos Juízes de Primeiro Grau da Justiça Comum.

Compete ao Tribunal Militar do Estado prover, na forma da lei, por ato do Presidente, os cargos de Juiz-Auditor e os dos servidores vinculados à Justiça Militar.

A estrutura dos órgãos da Justiça Militar, as atribuições de seus membros e a carreira de Juiz-Auditor serão estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Compete ao Tribunal Militar do Estado, além das matérias definidas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a justiça militar, julgar os recursos dos Conselhos de Justiça Militar.

No Tribunal Pleno de Justiça do Estado, as decisões administrativas, bem como as de concurso em fase recursal para ingresso na magistratura de carreira, serão motivadas e reservadas sob sigilo e todas decididas pela maioria simples dos seus membros.

É competência exclusiva do Tribunal Pleno de Justiça do Estado, dentre outras, declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria simples de seus membros.

Ao Tribunal de Justiça do Estado compete, além do que lhe for atribuído na Constituição Estadual e na lei, estabelecer o sistema de controle orçamentário interno do Poder Judiciário, para os fins previstos no art. 74 da Constituição Federal.

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, dentre outros, Comissão da Assembleia Legislativa do Estado ou Comissão da Câmara Municipal.

O Tribunal Militar do Estado compor-se-á de sete juízes militares, todos com investidura vitalícia, nomeados pelo Presidente da respectiva Corte, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa do Estado.

Aplicam-se as disposições legais limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais.

O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios até o vigésimo dia do mês subsequente ao da arrecadação.

As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do município onde os veículos estiverem licenciados.

A iniciativa popular, restrita às leis ordinárias e complementares, será tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos Deputados, bem como de, no mínimo, mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

As leis, tendo em vista o caput do art. 67, vigorarão a partir do quadragésimo quinto dia de sua publicação oficial, salvo se, para tanto, estabelecerem outro prazo.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, entre outros, a qualquer membro ou comissão técnica da Assembleia Legislativa, à Mesa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e às Câmaras Municipais.

A Assembleia Legislativa, mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

O Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal e não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual.

O partido político com representação na Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

As entidades de defesa de interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Compete ao Governador, privativamente, prestar, por escrito e no prazo de sessenta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

Os Secretários de Estado, auxiliares do Governador, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

Compete ao Governador, privativamente, prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública.

Em caso de impedimento simultâneo do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de Governador o Presidente da Assembleia Legislativa, o Vice-Presidente da Assembleia e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas I e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

1 – 3 – 2.

2 – 3 – 1.

3 – 1 – 2.

1 – 2 – 3.

3 – 2 – 1.

promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.

representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União

emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.