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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão exclusivamente ao critério de merecimento, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação deste.
B
Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.
C
As carreiras serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
D
A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Relativamente ao Ministério Público, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que lhe incumbe
A
fiscalizar os estabelecimentos que abrigam idosos.
B
assistir as famílias atingidas pelo crime.
C
propor orientação jurídico-administrativa para a administração pública, direta e indireta.
D
exercer o controle externo da atividade policial.
E
receber petições, reclamações e representações por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas leis.
Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
assinale a alternativa que apresenta uma afirmação
INCORRETA.
A
Os cargos em comissão são de livre nomeação e
exoneração, observados os requisitos gerais de
provimento em cargos estaduais.
B
A lei poderá estabelecer, a par dos gerais,
requisitos específicos de escolaridade, habilitação
profissional, saúde e outros para investidura em
cargos em comissão.
C
As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão
organizadas de modo a favorecer o acesso
generalizado aos cargos públicos.
D
É vedada a participação dos servidores públicos no
produto da arrecadação de multas, inclusive da
dívida ativa.
E
O servidor público será aposentado
compulsoriamente aos setenta anos de idade, com
proventos integrais.
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do Ministério Público, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Incumbe ao Ministério Público a defesa de quaisquer interesses individuais.
( ) O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, é nomeado pelo Governador do Estado.
( ) O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído, a qualquer tempo, administrativamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
( ) Incumbe ao Ministério Público assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – V.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:
A
a tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado.
B
o causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Estado, se for o caso, todos os custos financeiros, anteriores, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano, a menos que provada a culposidade das condutas.
C
incumbe ao Estado, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, investir no mínimo 1,3% da arrecadação bruta de impostos diretos na pesquisa e desenvolvimento de energias alternativas.
D
é lícita a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental, desde que pagas as taxas pertinentes.
E
a implantação, no Estado, de instalações industriais para a produção de energia nuclear dependerá de autorização da Assembleia Legislativa, por maior absoluta de seus membros, bem como do atendimento às condições ambientais e urbanísticas exigidas em lei estadual.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
I. Os cargos em comissão serão organizados em carreira.
II. A realização de curso, mesmo que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido, constituirá critério de evolução na carreira.
III. O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, lI e III.
Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual?
I. A extensão territorial.
II. O número de habitantes.
III. O número de eleitores.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considere as afirmativas abaixo, à luz da Constituição Estadual.
I - O Procurador do Estado, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.
II - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estendendo-se os seus serviços por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades e a forma prescrita em lei complementar estadual.
III - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual, em relação à criação de comarcas.
I - A cada biênio, o Tribunal de Justiça verificará a existência de requisitos mínimos para a criação de novas comarcas ou varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.
II - As comarcas poderão ser constituídas de um ou mais municípios, designando-lhes o Tribunal de Justiça a respectiva sede.
III - Somente na região metropolitana poderão ser criadas comarcas regionais, sendo a respectiva sede o município de maior densidade demográfica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação às disposições da Constituição Estadual.
A
O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.
B
É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes, de zero a seis anos, em creches e pré-escolas, na forma da lei.
C
A lei assegurará ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, licença-prêmio de seis meses, que, em hipótese alguma, poderá ser convertida em tempo dobrado de serviço.
D
As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.
E
Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
Considerando as disposições da Constituição Estadual sobre a Advocacia-Geral do Estado, é INCORRETO afirmar que:
A
Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
B
Aos Procuradores do Estado é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvados os casos de atuação em causa própria.
C
A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.
D
O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.
Considere os itens abaixo.
I - O Tribunal de Alçada.
II - Os juízes classistas.
III - O Tribunal Militar do Estado.
Conforme estabelecido pela Constituição Estadual, quais são órgãos do Poder Judiciário do Estado?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Considerando as disposições da Constituição Estadual, é correto afirmar que:
A
As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com os seus servidores ativos e inativos ou pensionistas, não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito, deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices oficiais de inflação.
B
Legitimidade, motivação, economicidade, participação e proporcionalidade constituem princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios.
C
Serão publicadas no Diário Oficial do Estado as conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta.
D
Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, dos Desembargadores e Juízes, no âmbito do Poder Judiciário.
E
Depende exclusivamente de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista.
Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém
exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário
desse Estado.
A
Tribunais do Júri, Promotores de Justiça e Juizados
Especiais.
B
Tribunal de Justiça, Juízes de Direito e Tribunais
do Júri.
C
Juizados Especiais, Procuradores do Estado e Juízes
Togados com Jurisdição limitada.
D
Juizados de Pequenas Causas, Defensores Públicos
e Tribunal de Justiça.
E
Juízes Togados com Jurisdição limitada, Tribunal
de Contas do Estado e Juizados de Pequenas
Causas.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, qual das seguintes atribuições NÃO compete à Procuradoria-Geral do Estado:
A
A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado.
B
Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
C
Promover a defesa do Governador e Secretários de Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
D
Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
E
Realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.
O parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo governador do estado à Assembleia Legislativa deve obrigatoriamente incluir recomendação pela aprovação ou pela rejeição das contas, de acordo com a forma prevista em regulamento.
C
Certo
E
Errado
O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento aos advogados seria feito no período da tarde. A medida é
A
legal quanto à competência e ilegal quanto ao objeto, na medida em que não poderia ter contrariado a legislação estadual, devendo o decreto apenas explicitar os termos da lei.
B
legal, desde que o decreto não tenha restringido o número de horas de atendimento franqueadas aos advogados, apenas concentrado a disponibilidade delas no período da tarde.
C
inconstitucional, na medida em que a competência para editar decretos é privativa do Chefe do Executivo, não podendo o Secretário de Estado fazê-lo.
D
constitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é passível de delegação, mas é ilegal quanto ao conteúdo, pois contrariou a legislação vigente.
E
inconstitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é privativa do Chefe do Executivo, mas é legal quanto ao conteúdo, tendo em vista que a medida se encaixa na competência para edição de decretos autônomos, uma vez que trata da organização da administração.
Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta uma das funções do Ministério Público previstas no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente.
A
Assistir as famílias atingidas pelo crime e defenderlhes os interesses.
B
Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.
C
Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.
D
Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
E
Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
Gerar simulado