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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é CORRETO afirmar que compete aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei:
A
Organizar sua secretaria e serviços executivos, provendo-lhes os cargos na forma da lei.
B
Elaborar seu Regimento, dispondo sobre a competência e o funcionamento apenas dos respectivos órgãos jurisdicionais.
C
Declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.
D
Conceder licença, férias, prêmios e afastamentos a membros e servidores de sua secretaria.
E
Eleger, em sessão do Órgão Especial, seu Presidente e demais órgãos diretivos, executivos e operacionais.
Ao tratar da ordem econômica, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que o Estado, na organização de sua economia, zelará por determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, três desses princípios.
A
Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; integração das economias latinoamericanas; e promoção da segurança alimentar e nutricional.
B
Proteção da natureza e ordenação territorial; integração dos Estados da Região Sul em programas conjuntos; e combate à propriedade improdutiva.
C
Resguardo das áreas de usufruto perpétuo dos índios e das que lhes pertencem a justo título; planificação do desenvolvimento, determinante para os setores público e privado; e convivência da livre concorrência com a economia estatal.
D
Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles; o combate ao êxodo rural; e a integração e descentralização das ações públicas setoriais.
E
A valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo; o combate à economia predatória; e a convivência da livre concorrência com a economia estatal.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em conversa com o Prefeito Municipal de Candelária, sugere a criação de uma microrregião composta pelos municípios de Candelária, Novo Cabrais, Vale do Sol e Vera Cruz. A proposta do Governador está amparada pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, segundo a qual, o Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
A
públicas e privadas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
B
públicas e privadas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei ordinária, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
C
públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
D
públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei ordinária, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
E
públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana e, mediante lei ordinária, aglomerações urbanas e microrregiões.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o dia ________________ é a data magna, sendo considerado feriado no Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
20 de setembro
B
1 de novembro
C
7 de setembro
D
10 de setembro
E
5 de setembro
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é correto afirmar que:
A
As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.
B
A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração pública, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança.
C
Aos servidores públicos e empregados da administração indireta é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.
D
Ao Procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério.
E
Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.
Diante do exposto no Art. 124 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:
A
Detran.
B
Brigada Militar.
C
Polícia Civil.
D
Instituto-Geral de Perícias.
E
Corpo de Bombeiros Militar.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2021
Segundo o Art. 159 da Constituição Estadual, a miséria, a fome, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, o desemprego, a usura, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana serão combatidos na organização de sua:
A
Política de Estado.
B
Estruturação social.
C
Ordenação urbana.
D
Conformação política.
E
Ordem econômica.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, encontra especial destaque na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Considerando o disposto no texto constitucional estadual sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
É dever do Estado oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando.
C
O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito ou a sua oferta irregular, pelo Poder Público, importa responsabilidade da autoridade competente.
D
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não se admitindo sua destinação a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas em qualquer hipótese.
E
O Estado aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são símbolos do Estado:
I. A Bandeira Rio-Grandense.
II. O Hino Farroupilha.
III. As Armas, tradicionais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, quais são os símbolos do Estado?
A
Brasão e Hino Nacional.
B
Fogueira, facas e Bandeira Nacional.
C
Bandeira Rio-Grandense, Hino Farroupilha e as Armas tradicionais.
D
Esporas, Churrasco e Hino Rio-Grandense.
E
Espadas, Brasão e Escudo.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2021
Segundo a Constituição Estadual, a “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estendendo-se os seus serviços por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades e a forma prescrita em lei complementar estadual”, é:
A
O Tribunal de Contas.
B
A Assembleia Legislativa.
C
O Poder Judiciário.
D
A Defensoria Pública.
E
O Tribunal de Justiça.
De acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São símbolos do Estado do Rio Grande do Sul a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais.
B
O Poder Legislativo é exercido pela Tribunal de Contas do Estado.
C
O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
D
O dia 20 de setembro é a data magna, sendo considerado feriado no Estado.
E
A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado, e nela os Poderes têm sua sede.
Conforme disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é assegurada a gratuidade:
I. Aos maiores de sessenta e cinco anos, no transporte coletivo urbano e metropolitano.
II. Aos deficientes comprovadamente carentes, no transporte coletivo intermunicipal.
III. A todas gestantes, no transporte coletivo intermunicipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, o Estado zelará pelos seguintes princípios:
A
Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
B
Integração dos Estados da Região Sul em programas conjuntos.
C
Independência nacional.
D
Não intervenção.
E
Concessão de asilo político.
Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
É expressamente vedada a delegação das competências do Governador.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Governador, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de iniciativa popular.
C
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.
D
De quatro em quatro anos, o Tribunal de Justiça verificará os requisitos mínimos para a criação de novas Comarcas ou Varas, sendo obrigatória a criação de novas varas em caso de crescimento da população que supere 15% (quinze por cento).
E
A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, sendo facultada a escolha de membro da carreira ou advogado com notório saber jurídico e reputação ilibada.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é INCORRETO afirmar que:
A
A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
B
Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
C
Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.
D
São direitos dos servidores públicos civis do Estado, dentre outros, vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, bem como salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.
E
A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A intervenção no Município dar-se-á por decreto do Governador, de ofício, ou mediante representação de dois terços da assembleia legislativa, ou do Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não serem prestadas contas na forma da lei.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade e da motivação.
C
Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
D
Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais.
E
A iniciativa popular no processo legislativo será exercida, entre outras possibilidades, mediante a apresentação de proposta de emenda constitucional, tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de meio por cento dos eleitores de cada um deles.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, EXCETO:
A
Prefeito Municipal.
B
Mesa da Câmara Municipal.
C
Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.
D
Procurador-Geral de Justiça.
E
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado prestará assistência social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
I. Amparo aos carentes e desassistidos.
II. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração na vida social e comunitária.
III. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
IV. Promoção da integração no mercado de trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Art. 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do ___________________, ao qual compete, além das atribuições previstas nos Arts. 71 e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Tribunal de Contas do Estado
B
Ministério Público Estadual
C
Tribunal de Justiça Estadual
D
Contador-Geral do Estado
E
Procurador-Geral do Estado
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